norma nº 3390/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.390 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza firmar convênio e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com 
o Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Quirinópolis 
– CONSEG, com sede à Rua José Joaquim Cabral, nº 150, centro, nesta cidade de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ sob o nº 04.033.326/0001-65, objetivando a prestação de apoio financeiro ao 
referido Conselho.
Art. 2º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com o objetivo único de 
proceder à reforma e ampliação da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar 
Rodoviária, situada na GO 164, Km 335, passando a oferecer espaço e 
acomodações para aumento do efetivo afim de tornar-se Batalhão.
Art. 3º Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, 
ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 4º O conveniado deverá promover a devida prestação de contas de todo o 
recurso recebido pelo Poder Público, por meio de planilha próprias de execuções, 
cronograma-físico financeiro, conciliação bancária, e demais documentos, notas 
fiscais e todos os documentos que comprovem os gastos com o convênio, no prazo 
de até 60 dias após o encerramento do convênio a ser firmado, devendo guardar 
similitude com o Plano de Trabalho proposto, apresentando a referida prestação de 
contas junto a Secretaria de Administração ao qual designará pessoa responsável
para análise e este deverá avalizar a prestação de contas apresentadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de junho
de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento