norma nº 3392/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.392 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
“Cria o Programa de Incentivo a instalação de novos 
Empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego e contém outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subsidiar aluguel de imóveis para 
empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços, visando o incentivo ao 
desenvolvimento econômico e a implantação de novos empreendimentos no Município de 
Quirinópolis.
Art. 2°. Para os efeitos desta lei, serão subsidiados aluguéis de imóveis registrados no 
Município de Quirinópolis e atenderá empresas industriais, comerciais e de prestação de 
serviços levando em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda e a 
importância para a economia local.
Art. 3º. O benefício previsto nesta lei será concedido para instalação ou ampliação de 
espaço físico ou de sedes das empresas, para o uso compartilhado ou não, mediante 
gestão da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e Conselho Deliberativo 
constituído através da Portaria GAB/SEC nº 026, de 28 de abril de 2021, não sendo 
permitido a utilização pelas empresas beneficiadas dos quesitos abaixo nesta lei, já 
existentes na empresa, devendo esta comprovar que, no caso de ampliação, serão 
impactados novos postos de trabalhos, novo incremento de receita, novo incremento de 
matérias primas, dentre outros quesitos a aumentar as atividades da empresa de acordo 
com a ampliação proposta.
Art. 4º. O contrato de locação será celebrado entre a empresa e o locador sendo o valor do 
benefício correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel 
locado, limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início de vigência do contrato, não 
prorrogáveis.
Parágrafo único. A avaliação do imóvel será realizada pelo Departamento de Tributação 
da Prefeitura que utilizará os valores lançados nas tabelas de preços para cobrança de ITBI 
previstas no Decreto nº 12.747 de 30 de dezembro de 2019, ou outras que as venham 
substituir.
Art. 5º. Estão excluídas do benefício desta Lei as empresas industriais, comerciais e 
prestadoras de serviços que já tenham recebido incentivos fiscais, materiais ou ambos, do 
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Município e não tenham atendido aos propósitos e fins sociais que justificaram a concessão 
dos mesmos.
Art. 6°. O benefício previsto nesta Lei será concedido à vista de requerimento das 
empresas perante à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, com os 
seguintes documentos:
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado; 
II – cópia do CNPJ, da inscrição estadual, do alvará de licença de localização e 
funcionamento das atividades; 
III - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: 
a) tributos federais e à dívida ativa da União; 
b) tributos estaduais; 
c) tributos do Município de sua sede; 
d) FGTS; 
IV - certidão negativa judicial de ação falimentar, concordatária, recuperação judicial e 
extrajudicial; 
V - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo o 
tamanho e especificidades do prédio a ser locado, instalações das máquinas e 
equipamentos, prazo para o início das atividades e estudo de viabilidade econômica do 
empreendimento; 
VI - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de recuperação dos 
danos que vierem a ser causados; 
§ 1º. O requerimento de que trata o caput deverá ser acompanhado, ainda, de memorial 
contendo os seguintes elementos: 
a) valor inicial de investimento; 
b) área necessária para sua instalação; 
c) absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura; 
d) priorização do aproveitamento de matéria-prima existente no Município; 
e) viabilidade de funcionamento regular; 
f) produção inicial estimada; 
g) objetivos; 
h) atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias; 
i) demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto; 
j) outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal. 
Art. 7º. A Secretaria de Indústria Comércio fica responsável pelos seguintes 
procedimentos:
I. Orientação aos empreendedores;
II. Recepção dos projetos;
III. Análise técnica prévia;
IV. Encaminhamento dos processos ao demais órgãos públicos competentes;
V. Outras atividades afins.
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Parágrafo único. A Secretaria de Indústria Comércio e Turismo poderá contratar técnicos 
para avaliar e opinar sobre os projetos, quando a complexidade ou especificidade dos 
mesmos assim o exigirem, elaborando laudos nos quais se baseará acerca dos pedidos.
Art. 8°. O percentual do benefício a ser concedido, dependerá do interesse público que 
ficar comprovado pela análise do Conselho Deliberativo, pela satisfação plena dos 
requisitos estabelecidos nesta Lei, e também pelas seguintes condições:
I - número de postos de trabalho;
II - considerável desenvolvimento econômico para Município;
III - alcance social;
IV - base tecnológica do empreendimento;
V - aderência às diretrizes do Plano Diretor de Quirinópolis;
VI - efeito multiplicador da atividade;
VII - aquisição de bens, produtos e serviços disponíveis no Município de Quirinópolis;
VIII - registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado ou em nome dos sócios junto ao 
órgão competente localizado no Município de Quirinópolis, para fins de recolhimento do 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
IX - locar veículos, quando for o caso, atendendo ao disposto na alínea anterior;
X - contratação direta de mão-de-obra no Município de Quirinópolis;
XI - recolher no Município de Quirinópolis os tributos estaduais e federais, mesmo que a 
empresa tenha sua matriz em outro Município;
XII - apresentar relatórios e balanços anuais de suas atividades, durante o período do 
benefício.
Parágrafo Primeiro. Cessará o benefício para as empresas que no decorrer do período de 
fruição, deixar de atender às condições formuladas para a concessão do benefício, bem 
como não apresentar as certidões a que se refere o artigo 6º.
Parágrafo Segundo. A empresa beneficiária, deverá comprovar por meio de projeto de 
instalação, os seguintes quesitos de fomento municipal, para ter acesso, em grau de 
porcentagem, ao benefício pleiteado:
a. Comprovação de 02 postos de trabalhos 10%
b. Comprovação de 02 a 06 postos de trabalhos 20%
c. Declaração de aquisição de no mínimo 50% de produtos e 
serviços no comércio local
10%
d. Previsão demonstrada de faturamento mensal acima de 
R$ 50.000,00
10%
e. Declaração de emprego de no mínimo 80% com 
residência fixa a mais de um ano na cidade de 
Quirinópolis
20%
f. Programa de aperfeiçoamento de mão de obra 10%
g. Empresa na área de tecnologia 10%
h. Filial a ser instalada de empresa com mais de 3 anos de 
atuação no mercado
10%
Parágrafo Terceiro. Atingindo a totalidade da porcentagem do parágrafo anterior, a 
empresa poderá ter 100% do benefício pleiteado, ou caso não atinja a totalidade, o 
conselho poderá ter uma margem de análise deliberativa, de acordo com a documentação 
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e devidamente fundamentada, para conceder até 20% a mais, apontando em seu relatório 
de autorização, quais os pontos favoráveis ao Município na instalação da referida empresa 
nesta cidade, até o teto de 100% do limite que se pode autorizar nesta lei.
Art. 9°. O Poder Executivo, após as manifestações favoráveis dos órgãos técnicos do 
Município, do Conselho Deliberativo e da Procuradoria do Município, decidirá sobre o 
pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e o 
benefício que será concedido pelo Município.
Art. 10. O repasse do benefício será precedido do respectivo contrato de locação entre a 
empresa e o locatário, contendo cláusula expressa de indenização, ao Município, do valor 
total do benefício concedido, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção 
monetária pelo índice oficial de correção dos tributos municipais no caso de fechamento do 
estabelecimento empresarial beneficiado ou de redução ou não alcance das metas 
especificadas na Carta de Intenções, durante a vigência do contrato devendo ser prestada 
garantia real ou pessoal da obrigação de indenizar.
Parágrafo Primeiro. O benefício de subsídio do aluguel será pago mensalmente, mediante 
a comprovação do atingimento das metas previstas no contrato, sendo que o não 
atingimento destas implicará a redução no percentual do subsídio do aluguel na proporção 
do seu descumprimento.
Parágrafo Segundo. Nos Contratos de locação, deverá constar as obrigações, os deveres 
e os direitos das partes contratantes, sendo obrigatória cláusula que conste, que pelo 
período definido no artigo 4º, o pagamento dos alugueis serão subsidiados pela Prefeitura, 
e que a partir daquele período, a obrigação pelo pagamento integral ficará a cargo da 
empresa locatária.
Art. 11. O Município deverá assegurar-se no ato de concessão do benefício previstos nesta 
Lei, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com 
cláusula expressa de revogação do benefício no caso de desvio da finalidade inicial e do 
projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo 
Município.
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos da presente Lei bem 
como dos contratos firmados, será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura 
Municipal, inclusive in loco, quando julgar necessário.
Art. 12. Terão prioridade ao benefício desta Lei as empresas que utilizarem maior número 
de trabalhadores residentes no Município e maior quantidade de matéria-prima local.
Art. 13. Fica instituído o Programa de Incentivo a Instalação de Novos 
Empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego, com o objetivo de apoiar, através de 
benefício de que trata esta Lei, o desenvolvimento econômico e social do Município, com a 
implantação ou expansão de unidades industriais, comerciais e de prestação de serviços.
Art. 14. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal Deliberativo e de 
Fomento ao Comércio, Indústria e Serviços - COMCIS com a finalidade de analisar e 
encaminhar ações e propostas fomentadoras, bem como administrar os programas criados, 
pelo programa PROEMPREGO.
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Art. 15. O Conselho Deliberativo será constituído por 09 (nove) membros nomeados pelo 
Poder Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, 
mediante indicações feitas pelas entidades da sociedade civil ou escolha do Prefeito nos 
demais casos, obedecendo a seguinte composição:
I - 04 (quatro) representantes do Chefe do Poder Executivo Municipal;
II - 03 (três) representante da Poder Legislativo;
III - 01 (um) representante da Sociedade Civil;
IV - 01 (um) representante da Associação Comercial de Quirinópolis.
Art. 16. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, 
extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria de Indústria, Comércio e 
Turismo.
Art. 17. Compete ao Secretário de Indústria, Comércio e Turismo, convocar, dirigir e 
secretariar as reuniões, além de receber os requerimentos, organizar a pauta das reuniões, 
apresentar relatórios, por escrito, das conclusões dos estudos a serem encaminhados ao 
Prefeito Municipal, ficando, ainda, responsável pelo arquivamento dos documentos 
privativos do Conselho. 
Art. 18. Competirá ao Plenário do Conselho Deliberativo:
a) receber os projetos das empresas requerentes;
b) julgar os requerimentos, após análise técnica prévia;
c) deferir ou indeferir a concessão dos benefícios da presente lei emitindo parecer 
conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias para decisão, podendo ser prorrogado por igual 
período, mediante relevante justificativa;
d) elaborar e apresentar resoluções referentes à Política de Incentivos às Atividades 
Produtivas;
e) deliberar sobre outras questões ou assuntos inerentes à sua competência e/ou quando 
requisitado;
f) analisar os projetos a ela submetidos;
g) avaliar, anualmente, os efeitos dos impactos da presente lei;
h) estabelecer critérios e aprovar a habilitação das empresas que solicitaram o programa;
i) nomear 03 (três) de seus membros para fiscalizar e acompanhar os trabalhos de 
implantação das empresas, devendo, mensalmente, submeter ao Conselho Deliberativo a 
situação existente e o cumprimento das obrigações pelos beneficiados do programa;
j) decidir sobre a aplicação de penalidades ou sanções aos beneficiados pelo
programa que deixarem de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
k) decidir sobre a necessidade de contratação de peritos e técnicos para emitirem 
pareceres nos casos exigidos;
l) realizar estudo e emitir parecer sobre a viabilidade de concessão dos subsídios e 
benefícios elencados nesta Lei, observando a previsão de retorno apreciável ao Município, 
em forma de criação de novos empregos e/ou participação em receitas tributárias.
Art. 19. A gestão das ações, administração e manutenção do programa a que se refere 
esta Lei, será de competência da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 20. Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 21. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho
de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento