norma nº 3394/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.394 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022 e dá outras Providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do 
Município de Quirinópolis para o exercício de 2022, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município 
e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o 
exercício correspondente;
VII – as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2° - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2022 encontram-se 
detalhadas no Anexo I, desta Lei, e, o mesmo irá constar também, nos projetos de 
Leis do PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo e 
encaminhadas ao Poder Legislativo.
Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; e
VI – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis 
pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a 
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais.
Art. 4° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, 
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município 
detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5° - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da 
Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a 
despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos 
fiscal e da seguridade social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 
II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, 
parágrafo único da Lei Federal n°. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
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I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e 
segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos 
recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem 
dos recursos;
V – da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se 
elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e 
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou 
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos 
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n°. 9.394/96, por órgão, detalhando fontes 
e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe 
sobre o assunto;
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais 
finalidades com a respectiva legislação;
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n°. 25;
XX – da receita corrente líquida com base no art. 2°, parágrafo 1°, inciso IV da Lei 
Complementar Federal n°. 101/2000;
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda 
Constitucional n° 29;
§ 2° - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos adicionais 
suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada, 
observado o disposto no art. 13 desta lei.
§ 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os servidores 
municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da 
Constituição Federal.
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Art. 6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos 
da Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da 
Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa 
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de 
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
 Pessoal e Encargos Sociais;
 Juros e Encargos da Dívida;
 Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
 Investimentos;
 Inversões Financeiras;
 Amortização e Refinanciamento da Dívida;
 Outras despesas de Capital. 
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo ao 
exercício de 2022, deve assegurar o controle social e a transparência na execução 
do orçamento.
I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na 
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o 
efetivo acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e 
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de 
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir 
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9º, e no inciso II dos § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal nº. 
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101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação 
de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, 
para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata 
o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 
45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho real, 
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de 
modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público 
municipal, através de lei especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 13 – Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência 
de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 14 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que 
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e 
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das 
autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de 
economia mista se:
I – houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em 
andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
III – estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma 
ação municipal.
Art. 16 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades 
mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de servidores e de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de 
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atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação 
ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2022 e comprovante de regularidade 
do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão 
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para 
o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos 
os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de 
maio de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão 
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos 
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e 
outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com 
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano 
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um 
por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2022, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
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Art. 22 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades 
financiados por estes recursos.
Art. 23 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito 
por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, seus incisos 
e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos
Art. 24 – No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, 
da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 – Para atender ao disposto no inciso II, § 1º, do art. 169, da CF/88, ficam 
autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, conforme lei 
específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
observado o disposto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 26 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 
19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de que tratam 
os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das 
Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 27 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do 
art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora extra fica 
restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
Art. 28 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2022 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário Municipal, adequando 
à lei geral das pequenas empresas e visando a expansão da base de tributação e 
consequente aumento das receitas próprias.
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Art. 29 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que observará a 
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque 
para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III – instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal.
V – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII – instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial do 
município;
IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e 
a justiça fiscal.
§ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do 
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou 
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os 
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do 
resultado primário.
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer 
de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando de 
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de Vereadores poderá ser 
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada á 
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 30 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa 
ou com dotação ilimitada.
Art. 31 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de 
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
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Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita 
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a 
evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 32 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, 
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 
Federal nº. 8.666/1993.
Art. 33 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei 
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 34 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às 
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto 
não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 35 – O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do PPA 
– Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, poderá propor a revisão da 
Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. 
Art. 36 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de 
junho de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2022
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2º, 
do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2022, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do 
Orçamento LOA/2022.
Porém por se tratar do último ano de Execução do PPA 2018/2021, e o fato 
do PPA 2022/2025 ser elaborado no segundo semestre, os projetos aqui 
relacionados poderão sofrer alterações, e caso ocorra, será encaminhado novo 
anexo, quando do encaminhamento do PPA-2022/2025 e LOA/2022, para 
apreciação e aprovação do Legislativo.
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO / SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRIORIDADES E METAS
 Implementar e ampliar o Projeto Cidade Digital;
 Ampliar o Monitoramento eletrônico das vias publica;
 Propiciar parcerias com as Usinas e demais empresas para abatimento no 
Imposto de Renda, com destinação ao Fundo da Criança e do Adolescente;
 Realizar a contratação temporária excepcional de interesse público;
 Inovar e aprimorar o sistema de software e controle da Administração, visando 
aumentar a sua eficiência;
 Ampliar a representação do município em qualquer instancia judiciária e 
prestar assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração, 
observando sempre as decisões judiciais e suas implicações de interesse do 
município;
 Assessorar e qualificar os serviços referentes à Junta de Serviço Militar no 
município;
 Estabelecer diretrizes e prioridades relativas a cargos, salários, direitos, 
vantagens e deveres dos servidores públicos;
 Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração municipal, 
com racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo para 
o expediente, equipamentos e veículos;
 Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do 
setor;
 Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no município;
 Estabelecer convênios com a polícia civil, militar e bombeiros garantindo
manutenção da Segurança Pública do município;
 Inovar o sistema de fiscalização tributária, 
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 Manter convênios com entidades e associações consideradas de interesse 
social; 
 Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município; 
 Investir em pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico do 
município;
 Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, 
em conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
 Organizar treinamento e aperfeiçoamento para os servidores efetivos do 
quadro permanente de carreira do município; 
 Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino superior na sua 
área de trabalho;
 Reformular o site da Prefeitura para divulgação dos dados financeiros, 
potencialidades do município, eventos culturais, esportivos, administrativos e 
outros;
 Manter o PROCON/FUNDECON Municipal, sendo este um efetivo instrumento 
de defesa do consumidor;
 Criar mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos, dando 
maior velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor identificação e 
localização no expediente de arquivos existentes; 
 Fortalecer e ampliar o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da 
Lei de Defesa do Consumidor;
 Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores que não a tendam os 
critérios estabelecidos em lei , disciplinando o mercado e garantindo autonomia 
financeira ao PROCON/FUNDECON;
 Informatizar toda a atividade por meio de programas a serem desenvolvidos 
em parceria com o PROCON/FUNDECON Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
 Manter os Conselhos Municipais;
 Subsidiar o funcionalismo público através de programas de qualificação de 
mão-de-obra, uniformes, equipamentos adequados, cestas de Natal e 
confraternizações;
 Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança pública;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
 EDUCAÇÃO
 Manter a Escola Municipal Militarizada Canaã, Escola Municipal Militarizada 
Professora Zelsani e Escola Municipal Militarizada Noturna;
 Ampliar e reformar as Escolas Municipais e CMEIs;
 Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam;
 Firmar parcerias para Implantar o Campus avançado do IFG e do ITEGO, com 
mais cursos universitários;
 Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e Básico;
 Adquirir uniforme para os professores regentes e monitores das Unidades de 
Ensino;
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 Adquirir uniforme para os servidores da Sede da Secretaria Municipal da 
Educação, Cultura, Deporto e Lazer;
 Construir e manter as estruturas físicas, humanas, mobiliários e equipamentos 
das escolas municipais;
 Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e 
valorização dos profissionais da educação;
 Regularizar o fluxo escolar, implementando políticas que garantam o direito ao 
ensino fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, reduzindo 
evasão e reprovação;
 Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários da 
área técnica e administrativa;
 Ampliar o atendimento a educação infantil;
 Atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal e executar o Projeto 
Biblioteca Itinerante estimulando as crianças e jovens à prática da leitura;
 Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares e 
itinerante.
 Construir espaços físicos para bibliotecas nas Unidades Escolares do 
Município;
 Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à política social, 
mediante ações conjuntas com o Estado e a União;
 Promover a educação ambiental como prática integrada, contínua e 
permanente através de trabalhos de campo;
 Apoiar o Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais conselhos de 
controle social da educação;
 Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o 
interesse de crianças e dos jovens, voltados para as atividades culturais;
 Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 meses 
aos 14 anos e EJA, promovendo assistência ao educando para sua 
participação integral nas atividades de ensino;
 Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às 
crianças de 0 a 05 anos, com implantação e manutenção da educação infantil;
 Dar autonomia financeira as escolas, descentralização financeira das escolas 
municipais;
 Fomentar e implementar escolas de Tempo Integral da Educação Infantil e 
Ensino Fundamental (anos iniciais);
 Implementar e manter mais Unidades Escolas com sistema militarizada;
 Instalar salas de aulas interativas na rede municipal de ensino;
 Incentivar a realização de projetos nas unidades escolares e CMEIs em 
parcerias com as outras Secretarias e Comunidades;
 Fomentar ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os Programas de 
alfabetização de adultos;
 Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do IFG;
 Solicitar e programar novos cursos do IFG;
 Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do convênio 
com o PNAE e agricultura familiar;
 Qualificar os profissionais que atuam na Central da Merenda Escolar;
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 Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular, em parceria com as empresas 
do município;
 Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de 
recreação sadia e construtiva à comunidade;
 Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica – FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio do 
ensino fundamental de 09 anos;
 Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal;
 Construir passarelas, ampliar e reformar as Escolas da Rede Municipal de 
Ensino;
 Substituir a rede de instalação elétrica das escolas da rede municipal de 
ensino, bem como os equipamentos necessários para o bom funcionamento 
das escolas;
 Equipar a rede pública municipal com aquisição de parques infantis, 
mobiliário, xerox multifuncional, coberturas dos espaços escolares, armários, 
ventiladores, bebedouros, freezer e outros equipamentos para a merenda 
escolar, ar condicionados, transporte por meio de convênios com o Governo 
Federal;
 Implantar, equipar e manter os laboratórios de informática com internet e 
equipamentos necessários nas Unidades Escolares;
 Manter os laboratórios de informática (software para os laboratórios). 
Implantar e equipar laboratórios de informática (com Internet) e aquisição de 
laboratórios para as escolas que não os possuem; 
 Adequar o estatuto e plano de carreira dos profissionais da educação;
 Reformar, ampliar e construir de escolas polos Rurais da Rede Municipal e 
também Centros de Educação Infantil;
 Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos 
os níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva 
junto às unidades escolares;
 Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, 
respeitando suas características próprias, necessidades e interesses, sua 
condição de adulto e com personalidade formada (EJA);
 Manter e melhorar o transporte escolar municipal;
 Realizar ações preventivas, visando a saúde e bem-estar do educador e do 
educando;
 Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria com as 
instituições de nível superior;
 Implantar uma equipe multiprofissional com psicólogo, fonoaudiólogo, 
psicopedagogo e assistência social na Sede da Secretaria da Educação;
 Buscar parcerias com a União e ou Estado para realização de cursos de 
formação continuada para profissionais da educação;
 Manter apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que oferecem 
atendimento aos alunos com deficiência;
 Promover a integração das unidades escolares entre CMEIs da rede Municipal 
com a comunidade.; 
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 Incentivar, articular e acompanhar parcerias de ações e projetos entre a 
Secretaria Municipal da Educação, Universidades e as demais Secretarias 
Municipais e outros segmentos da sociedade civil; 
 Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
 Articular a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
 Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou 
Secretarias;
 Adquirir e manter instrumentos de fanfarra nas escolas municipais;
 Adquirir veículos para Rede Municipal de Ensino;
 Manter sistema de vídeo monitoramento nas Unidades de Ensino da Rede 
Municipal;
 Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou 
Secretarias: Projeto Letramento, Recicla-qui, Ilha da Imaginação, projeto 
Douradinho entre outros.
 Educação Especial
 Apoiar à inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino;
 Construir um complexo esportivo paralimpico;
 Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com deficiência, 
tornando-as totalmente inclusivas as salas de recursos – AEE, em todas as 
unidades escolares municipais;
 Construir, reformar e ampliar as Salas de Recursos – AEE em todas as 
Unidades Escolares Municipais;
 Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional 
Especializado aos alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, 
autismo, com quadro autísticos, síndromes com características autísticas e 
psicoses infantis;
 Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da 
criança de 0 a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, 
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da 
comunidade; 
 Implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico Especializado - NAPES; 
 Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES; 
 Promover uma educação inclusiva dos alunos com deficiência na rede 
municipal ou convênios com outras instituições;
 Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento Educacional 
Especializado aos alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, 
autismo, com quadro autísticos, síndromes com características autísticas e 
psicoses infantis;
 Dar apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que oferecem 
atendimento a alunos com deficiência; 
 Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos portadores de 
transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadros 
autísticos, síndromes com características autísticas e psicoses infantis;
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 Educação Infantil
 Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da 
criança de 6 meses a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, 
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da 
comunidade; 
 Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-escolas; 
 Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os processos 
de autorização e funcionamento das escolas de educação infantil particulares 
e sua integração ao Sistema Municipal de Ensino; 
 Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipal com a comunidade; 
 Incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME, Universidades e 
as demais Secretarias Municipais, além de segmentos da sociedade civil; 
 Administrar o sistema de parceria com entidades na administração dos 
CMEIs; 
 Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil; 
 Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
 Promover a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental; 
 CULTURA:
 Realizar eventos e festividades conforme o calendário cultural do Município;
 Apoiar as Festas Juninas nas unidades, Festa Primavera, entre outros;
 Divulgar shows e as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Abadia;
 Apoiar a e incentivar a Orquestra de Raízes de Quirinópolis;
 Incentivar a difusão cultural através da criação de grupos artísticos e musicais;
 Reformar e manter o centro cultural (museu);
 Manter a banda municipal e contratação de novos músicos;
 Incentivar as atividades de teatro, shows, palestras educativas, trabalhos em 
poesia;
 Apoiar a realização do carnaval municipal;
 Manter a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a responsável 
por todo o estímulo e fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do 
município; 
 Responsabilizar a Superintendência Municipal de Cultura pela preservação do 
Patrimônio Histórico da cidade e desenvolver a adequação dos espaços 
culturais existentes para o funcionamento pleno das artes; 
 Manter contínuas as atividades culturais como: música, teatro, folclore, 
memória, literatura, dança, artes plásticas e visuais, cultura popular para todos 
os segmentos contemplados, num verdadeiro mosaico cultural;
 Abrigar, receber, ofertar e investir em espetáculos, projetos formativos, 
financiamento cultural, apresentações de espetáculos, recuperação dos 
equipamentos e investimento de forma ampla e democrática; 
 Proporcionar condições para que a criança, o idoso, o adolescente e adulto 
participem de projetos culturais;
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 Implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que serão 
desenvolvidas, proporcionando novos conhecimentos para o artista 
Quirinopolino e pessoas com afinidades nas áreas mencionadas;
 Apoiar e incentivar as Folias de Reis; 
 Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da 
Memória, ao lado de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da 
Consciência Negra, do Índio, serão momentos de discussão, descobertas, 
trocas e evolução; 
 Fomentar a música: da erudita à popular; o teatro: do experimental ao 
tradicional; as artes plásticas: do naïf ao acadêmico; a literatura: do cordel ao 
romance; e a dança: da clássica à contemporânea, formará um leque de 
atividades desenvolvidas;
 Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou eventos;
 Elaborar o Plano Municipal da Cultura;
 Apoiar o conselho municipal da cultura;
 Criar o Projeto Praça Viva;
 Incentivar as práticas da cultura afrodescendentes através de: apresentação 
teatral, musical, dança; exposição de artes; confecção de artesanato e 
culinária relativos à cultura afro-brasileira.
 DESPORTO e LAZER:
 Promover políticas públicas visando a maior qualidade de vida e inserção 
social mediante apoio e incentivo a prática esportiva, através da realização de 
campeonatos municipais nas diversas áreas e modalidades esportivas e 
fornecer transporte adequado para a realização dos mesmos, 
 Construir/Reformar e manter os Centros Poliesportivos (Quadras de Peteca, 
Vôlei, Skate e Futsal);
 Manter os Ginásios de Esportes para incentivar a prática esportiva no 
Município;
 Criar escolinhas esportivas nos diversos Ginásios de Esportes;
 Manter os Ginásios, Quadras Esportivas e Campos de Futebol;
 Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros para as 
quadras esportivas e Ginásios de Esporte nas diversas áreas e modalidades.
 Incentivar os esportes para as pessoas com deficiência;
 Criar espaço para a prática de esporte categoria bocha e basquete para 
cadeirante;
 Construir vestiários e banheiros nos campos de futebol;
 Criar ciclovias em vias públicas;
 Incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ;
 Promover e incentivar o atletismo e passeios ciclísticos;
 Criar infraestrutura para a prática do esporte no Distrito de Denislópolis 
(Campo Society, Quadra de Futsal);
 Revitalizar as Quadras Cobertas das Escolas Polos Rurais Municipais;
 Reformar e revitalizar Estádio Bichinho Vieira em parceria com o Estado;
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 Firmar parceria e convênio com a Cooperativa Agrovale para a utilização do 
Clube AFA, promovendo ações de lazer, cultura e esporte para a população 
carente, oriundas de programas do governo e critérios pré-estabelecidos;
 Construir uma Vila Olímpica em anexo ao Estádio Bichinho Vieira para a 
realização de práticas esportivas olímpicas.
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS 
 Ampliar e manter a “Vila Vida Feliz”;
 Construir e manter a Casa de Amparo ao menor;
 Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio Barretos-SP, 
Jales-SP, Santa Helena-GO e Goiânia-GO;
 Apoiar as Associações Municipais;
 Doação de Óculos às pessoas carentes através de triagem feita em parceria 
com o Fundo Municipal de Saúde;
 Construir e Manter a Sede do CREAS e do CRAS;
 Construir casas para o Programa Habitar Idoso;
 Construir/Equipar Manter a Nova Sede do Abrigo dos Idosos;
 Manter o Conselho do Idoso;
 Conceder Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
 Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
 Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar;
 Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho 
Tutelar, como fonte de amparo e proteção ao menor;
 Estabelecer a política de assistência ao idoso;
 Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência 
médico-odontológica e viabilizando o fornecimento de material e equipamento 
necessário a sua sobrevivência;
 Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando à obtenção de 
uma boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
 Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da 
renda familiar;
 Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos 
programas governamentais, tendo como base de apoio os conselhos 
municipais específicos;
 Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de construção
e outros;
 Dar apoio às pessoas que necessitam do transporte coletivo ou individual, no 
âmbito municipal, intermunicipal e interestadual;
 Incentivar o Programa de Integração Clubes-Comunidade - será conduzido a 
partir de parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as 
crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos provenientes da rede municipal de 
ensino; 
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 Incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de 
convênio com o governo estadual, promoverá o acompanhamento de 
menores infratores e a inserção deles nos outros projetos desenvolvidos pela 
Secretaria; 
 Incentivar o Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para 
pessoas com mais de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, a 
autonomia e a independência dos idosos; 
 Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa; 
 Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências 
entre as pessoas idosas e as demais gerações; 
 Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e 
bem estar das pessoas idosas; 
 Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, através de doações (entre 
remessas de alimentos, enxovais, óculos, próteses, colchões, etc);
 Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo 
Fundo Social; 
 Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização de cursos 
semiprofissionais ministrados no Centro Comunitário;
 Incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para incentivar as 
mães a participarem do programa de amamentação e aleitamento materno 
que será desenvolvido nas unidades básicas de saúde;
 Incentivar o Programa Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria com a 
Pastoral da Criança irá produzir o que for necessário de multimistura para 
suprir as necessidades das crianças desnutridas dos CMEIs e fora deles, 
assistindo idosos, enfermos e os munícipes que necessitarem de 
complemento alimentar; 
 Firmar parcerias com instituições de ensino do município e viabilizar 
convênios para inclusão da população carente, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação;
 Conceder empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos de 
cadeiras de rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas 
que necessitarem; 
 Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações 
dentre cadeiras de rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriátricas, 
berços, roupas, meias elásticas e outros; 
 Conceder auxilio a complementação nutricional da população de baixa renda.
 Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das Famílias 
Quirinópolinas;
 Aprimorar e incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de 
melhoria da renda familiar;
 Disponibilizar passagens de ônibus a andarilhos e população de rua;
 Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
 Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho 
Acessuas/Trabalho;
 Buscar ações em parcerias com demais secretarias do município para melhor 
atender os beneficiários do Beneficio de Prestação Continuada (BPC);
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 Continuar o preenchimento e informações para pessoas que necessitam do 
Passe livre Estadual e Federal, facilitando a entrega dos mesmos no 
município;
 Implantar o Projeto LJA – Lazer, Inclusão e Acessibilidade, construir 
brinquedos adaptados para crianças especiais em escolas, praças e clubes da 
cidade.
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
 Construir, adequar uma nova unidade para atendimento de especialidades 
médicas e exames eletivos;
 Reforma e ampliação do Hospital Municipal;
 Reformar, ampliar e manter o e demais unidades de saúde (PSF/ESF, UBS, 
UAS, CEO, CREQ, CAPS, SAD e Farmácia do Cidadão).
 Adquirir equipamentos para as unidades de saúde que compõem o FMS de 
Quirinópolis;
 Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a 
assegurar os serviços de saúde a toda comunidade;
 Criar a central de regulação municipal para um melhor ordenamento e 
classificação de risco nas autorizações de exames e marcação de consultas 
em especialidades;
 Adquirir novos equipamentos ao CREQ;
 Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
 Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina (todas as 
unidades integradas ao sistema de resultados de exames online);
 Disponibilizar leitos psiquiátricos no hospital municipal;
 Reformar, e manter o Hemocentro em plena atividade;
 Promover cursos de qualificação para capacitação de recursos humanos na 
área da saúde;
 Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva;
 Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição e suporte 
às pessoas carentes, atendendo as demandas das unidades de saúde;
 Adquirir materiais necessários para melhor atender as Estratégias de Saúde 
da família dentro das ações programadas;
 Criar nos programas da atenção básica, terapias ocupacionais; dança, teatro, 
música, pintura, trabalhos manuais alfabetização de adulto;
 Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos exames e 
ampliar a rede de atendimento do mesmo.
 Capacitar os Agentes Sanitaristas;
 Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes comunitários de 
saúde para se necessário efetuar o remanejamento de áreas Rural e Urbana, 
ou realizar processo seletivo para a contratação de novos profissionais;
 Ampliar parceria para ajuda no custeio com instituição sem fins lucrativos para
atender o programa de captação e doação de animais nas ruas;
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 Manter as unidades de saúde com fornecimento racional de material de 
consumo, e aquisição de equipamentos necessários à realização dos 
trabalhos nas mesmas;
 Manter e apoiar ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de 
democratizar e aumentar a participação popular nas decisões e ações do 
sistema;
 Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública; 
 Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão alimentar 
da população de baixa renda;
 Adquirir Manter e Ambulâncias e UTI’s móveis;
 Manter e Reformar as UBS’s e demais unidades de Saúde; 
 Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução da 
política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de 
gerência técnico-administrativa;
 Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema 
Único de Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível 
nacional, estadual e municipal;
 Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
 Dividir o município em polos de saúde quantos forem necessários, 
possibilitando o planejamento descentralizado na área de Saúde.
 Manter Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle de vetores,
educadores, supervisores;
 Realizar ações para Controle de endemias, com o objetivo de estabelecer 
medidas de vigilância epidemiológicas, assim como a contratação de 
trabalhadores temporários, para atender as situações emergenciais ou 
adversas;
 Adquirir veículos para a prestação de todos os serviços; 
 Distribuir folhetos educativos na área da saúde;
 Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios 
com identificação de casos novos; 
 Realizar Inspeções de Procedimentos Básicos, de Média e Alta 
 Complexidade;
 Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS’s sobre orientações 
para os Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar; 
 Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS’s, uniformizando o 
atendimento com exames, condutas e referência para os casos de gestação 
de alto risco; 
 Implantar Grupos de Orientação às gestantes nas UBS’s, assim como a 
parceria de outras secretarias e instituições para confecção e doação de 
enxoval necessário aos recém-nascidos;
 Melhorar a Campanha de Orientação e Incentivo ao autoexame das mamas e 
detecção Precoce do Câncer de Mama; 
 Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o parto e o 
puerpério, diminuindo a incidência da transmissão vertical do HIV para os 
recém-nascidos; 
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 Incentivar o aumento do parto natural nos hospitais que atendem pelo SUS e 
Municipal, colaborando na diminuição da Mortalidade Infantil no município; 
 Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS (pílula, 
Injetável mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, inclusive o 
diu);
 Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar; 
 Adquirir aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do 
município;
 Melhorar a campanha de orientação e incentivo ao exame de próstata e PSA, 
para a detecção precoce ao câncer de próstata; 
 Adquirir equipamentos e aparelhos para exames de alto custo;
 Implementar atendimento medico e odontológico na agencia prisional;
 Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEIs;
 Ampliar as especialidades cirúrgicas;
 Prevenção para combate para pandemias e epidemias.
 Saúde da Família:
 Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da enfermagem de 
acordo com os manuais do protocolo do ministério da saúde;
 Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda a 
população do município por bairro e microrregião; 
 Conceder treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento a ser 
implantado; 
 Dar condições para atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o 
acompanhamento de casos de risco, vigilância à dengue; 
 Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções 
imediatas para problemas identificados; 
 Melhorar as consultas médicas nas UBS’s: atendimento no local de cada 
unidade sem a necessidade de guia de consulta; 
 Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras 
e médicos; 
 Manter Campanha anual de vacinação da gripe, influenza e dupla adulto;
 Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto); 
 Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da 
rede pública e privada; 
 Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública; 
 Saúde Bucal:
 Implementar todas as especialidades do CEO - Centro de Especialidades 
Odontológicas; 
 Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município para 
população de 0 a 80 anos;
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 Realizar Campanhas educativas nas escolas, empresas e demais 
estabelecimentos, orientando sobre as necessidades de boas práticas de 
saúde bucando e incentivando as escovações, com distribuições de escovas e 
cremes dentais e aplicações de flúor;
 Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios e profissionais 
em todas UBS’s e programas de atendimento móvel; 
 Manter o programa Quisorriso, através do fornecimento de próteses 
odontológicas a toda população do município;
 Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo II;
 Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento aos 
pacientes com necessidades especiais;
 Reformar e adequar as unidades físicas odontológicas;
 Implantar novos consultórios odontológicos;
 Construir ou adequar uma sede própria para a instalação do CEO Centro 
Especialidades Odontológica;
 Saúde da Criança e Adolescente:
 Capacitar os funcionários das UBS´s sobre notificação de violência em 
parceria com o Juizado do Menor e Ministério Público; 
 Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes; 
 Capacitar os pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, Anemia 
Carencial, Anemia Falciforme e Teste do Pezinho; 
 Implantar Rotinas de Atendimento em Doenças Respiratórias na Infância; 
 Implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da Orelhinha” e 
“Teste do Olhinho“ e “Teste da Linquinha”;
 Investigar todos os óbitos de crianças do município; 
 Criar o Programa para fornecimento de leite em pó e fórmulas alimentares a 
todas as crianças que necessitarem, principalmente aos filhos de mães 
carentes; 
 Incentivar, promover e apoiar o aleitamento materno nas UBS’s, por meio de 
grupos de gestantes e nutrizes; 
 Dar Suporte as UBS’s na realização dos grupos de puericultura para 
acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente;
 Saúde do Adulto/Idoso:
 Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos; 
 Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das 
doenças crônicas; 
 Implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios para a saúde; 
 Implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados; 
 Implantar o atendimento, acompanhamento multiprofissional com a garantia 
de exames e medicamentos para diabéticos e hipertensos;
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 Garantir apoio as unidades de apoio domiciliar aos pacientes impossibilitados 
de se deslocar de suas residências;
 Saúde Mental:
 Iniciar a descentralização do atendimento psiquiátrico com a proposta de 
inclusão de equipes de Saúde Mental nas UBS’s;
 Implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental nas UBS’s com 
uma equipe volante de Saúde Mental ; 
 Criar um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde voltados 
para profissionais que atuam nas UBS’s;
 Saúde em Movimento: 
 Manter e as Academias ao Ar Livre;
 Manter o atendimento itinerante de especialidades médicas através do 
programa saúde em movimento;
 Realizar parcerias para o fortalecimento do Programa Saúde em movimento;
 Implementar e manter novos tipos de atendimentos do Programa Saúde em 
Movimento.
 Programa de Assistência Farmacêutica:
 Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos;
 Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das Unidades 
Básicas de Saúde; 
 Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão 
Arterial, Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher e saúde do homem);
 Criar o programa de entrega de medicamentos a domicílio;
 Manter e ampliar os atendimentos e fornecimento de medicamentos de alto 
custo, pelo centro de medicação de alto custo.
 Criar e manter parcerias com instituições que possibilitem o tratamento em 
outros municípios.
 Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
 Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e idosos em 
situação de risco; 
 Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com o governo 
estadual para crianças; 
 Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Família) em parceria 
com o governo federal (Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e 
nutrizes;
 Programa DST/AIDS 
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 Manter e ampliar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de 
Hepatite B e C; 
 Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) às 
pessoas carentes e presas; 
 Manter o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Município;
 Manter e ampliar ações de prevenção nas UBS’s; 
 Manter e ampliar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente 
Jovem; 
 Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para realização 
de ações preventivas e de educação e saúde;
 Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
 integrar e manter o atendimento a todos os portadores de todos os tipos de 
deficiência em nível de atenção básica na rede pública (UBSs); 
 Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento especializado 
para promover a reabilitação;
 Adquirir veículo adaptado para o transporte de pacientes portadores de 
deficiência;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
 Adquirir veículos e maquinários para manutenção das estradas vicinais;
 Implantar e recuperar estradas vicinais do município;
 Fomentar a manutenção no Aeroporto;
 Ampliar e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de 
equipamentos e materiais necessários a correta manutenção dos veículos e 
maquinas da Prefeitura;
 Manter o programa de pavimentação asfáltica, recapagem e conservação das 
vias públicas municipais; 
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PRIORIDADES E METAS
 Ampliar e melhorar a Iluminação Pública;
 Adquirir caminhões e maquinário para manutenção das atividades da 
Secretaria de Urbanismo;
 Reformar maquinas e equipamentos;
 Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas;
 Pavimentar, fazer guias, sarjetas e recapeamento de vias urbanas;
 Construir de rampas de acesso para deficientes físicos;
 Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
 Manter das Praças, Parques e Jardins;
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 Manutenção e Conservação das Vias Urbanas;
 Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
 Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover o processo 
de urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a qualidade de 
vida da população;
 Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada da 
execução dos serviços de utilidade pública, como limpeza pública, serviço 
funerário, iluminação pública, identificação nominal de praças e logradouros 
públicos, sinalização horizontal e vertical nas vias públicas;
 Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas;
 Fomentar a Construção de obras de infraestrutura urbana como drenagem, 
redes de esgoto sanitário e pluvial, meio-fio, pavimentação asfáltica e 
calçadas; 
 Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do 
tratamento do lixo urbano e hospitalar, (usina de triagem e compostagem);
 Fomentar a parceria com as outras esferas de governo, conforme suas 
respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os sistemas de 
abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
 Cobrar dos proprietários de bens imóveis no perímetro urbano com ruas e 
avenidas pavimentadas a construção do passeio, muro e limpeza permanente 
do mesmo;
 Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro urbano, 
para a manutenção da normalidade, limpeza, higiene e conservação dos 
mesmos;
 Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro urbano 
de nossa cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá fazer parte do 
banco de dados do município;
 Fomentar a Manutenção das feiras livres;
 Fomentar a Manutenção da Rodoviária da Rua Rio Preto;
 Dar Apoio à construção do Presidio, da Delegacia de Policia e IML;
 Adquirir áreas de interesse a administração;
 Reestruturar iluminação na ruas e avenidas;
SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
 Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas;
 Fortalecer parcerias (EMATER, sindicato Rural, ABCZ, Casa da Abelha e 
cooperativa Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros);
 Promover Exposição Agropecuária do Município com viés de Feira de 
Agronegócios;
 Implementar a patrulha mecanizada;
 Promover seminários para informação e capacitação de novas técnicas 
agrícolas e de melhoria de pastagem;
 Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos;
 Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
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 Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e 
cooperativas de agricultores em todas as microrregiões; 
 Elaborar projetos em parceria com os Governos estadual e federal, 
universidades e produtores rurais, num trabalho de levantamento das 
condições socioeconômicas, ambientais e de produção dos agricultores;
 Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus produtos 
agrícolas;
 Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da 
Agricultura Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do 
Desenvolvimento Agrário, desenvolvendo política voltada para o 
desenvolvimento das comunidades rurais, com ênfase na agricultura familiar, 
beneficiando a produção agrícola e não agrícola - como o turismo rural, o 
artesanato e a agro industrialização da produção rural - visando à fixação do 
homem no campo;
 Fortalecer parceira com o PRONAGER/Programa Nacional de Geração de 
Emprego e Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração
Nacional, cujo objetivo é gerar ocupação produtiva e renda para a população 
de atendimento prioritário - os chamados ''excluídos'' - potencializando 
recursos e vocações econômicas da comunidade, a partir da capacitação de 
pessoas desempregadas e ou subempregadas, associações e cooperativas 
de produção de bens e ou serviços;
 Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
 Manter e construir represas em parceira com os pequenos e médios 
produtores rurais;
 Firmar parcerias com pequenos e médios produtores rurais na construção de 
represas e tanques para a criação de peixes;
 Viabilizar a Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com os 
pequenos e médios produtores rurais;
 Dar condições para Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em 
parceria com os pequenos e médios produtores rurais;
 Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata 
ciliar das nascentes e mananciais existente em sua propriedade; 
 Construir, reformar e manter as pontes e mata-burros;
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
 Instalar a Usina de Reciclagem e Reaproveitamento de resíduos, através da 
aquisição de triturador de resíduos de poda, conf. Lei Municipal nº. 2.288 de 
30 de setembro de 1999 e suas atualizações posteriores;
 Recompor as reservas florestais e áreas de preservação permanente.
 Implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
 Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos;
 Monitorar a Coleta e destinação do lixo hospitalar.
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 Fortalecer parcerias (EMATER, Sindicato Rural, Casa da Abelha, cooperativa 
Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros) para projetos de recuperação e 
preservação do meio ambiente;
 Adequar e regularizar o Aterro Sanitário;
 Elaborar projetos de recomposição dos cerrados e matas nativas de todos os 
mananciais do município principalmente em todas as nascentes e a bacia do 
Rio das Pedras e outros, em parceria com os governos estadual e federal e 
órgãos privados; 
 Implantar e manter novo viveiro de mudas;
 Recursos Hídricos e Meio Ambiente
 Melhorar a qualidade da água para abastecimento da prestadora; 
 Implantar o sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e quantidade 
de água a nível municipal nas pequenas bacias de contribuição; 
 Participar e apoiar as ações desenvolvidas pelos Comitês de Bacia 
Hidrográfica atuantes no município; 
 Apoiar e desenvolver ações de monitoramento da qualidade da água para 
abastecimento público; 
 Incentivar a implantação de sistemas de permeabilidade nas residências 
(especialmente, nas novas construções), visando a captação e infiltração das 
águas pluviais;
 Criar mecanismos de controle e legalização de sistemas de abastecimento 
individuais (cisternas ou poços artesianos e semi-artesianos);
 Conservação dos recursos naturais
 Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes, principalmente do 
Rio das pedras e seus afluentes acima da barragem da prestadora;
 Apoiar, elaborar projetos e executar ações de manejo e conservação do solo, 
como curvas de nível, terraceamento, reflorestamento e recuperação de 
matas ciliares, em parceria com proprietários rurais, empresas privadas (por 
exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte e de Agricultura;
 Apoiar a recuperação das estradas rurais do município e a construção de 
cacimbas para contenção de águas pluviais, através de parcerias entre 
proprietários rurais, empresas privadas (por exemplo, usinas) e as secretarias 
de Transporte e de Agricultura;
 Construir o ponto de apoio para pesquisa na Unidade de Conservação 
Refúgio da Vida Silvestre Serra da Fortaleza;
 Elaborar e executar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Refúgio 
da Vida Silvestre Serra da Fortaleza, através de parceria com EMATER, UEG, 
entre outros;
 Saneamento Ambiental
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 Implantar o sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de saúde 
 Implementar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados; 
 Manter o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
 Construir nova sede para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis 
(ACOMARE);
 Destinar atual galpão da ACOMARE para depósito de pneus;
 Incentivar associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
 Criar ecopontos para coleta de materiais recicláveis e para logística reversa 
(pilhas, baterias, lâmpadas, etc.);
 Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);

SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PRIORIDADES E METAS
 Manter Mercado Municipal;
 Viabilizar Palestras a Cooperativas e Associações;
 Apoiar Goiás empreendedor, Goiás Fomento, Sine, PROCON e SEBRAE;
 Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas 
potencialidades, através da imprensa falada, escrita, televisada e por meio de 
internet;
 Viabilizar uma política de industrialização do município através de incentivos 
fiscais;
 Manter o Distrito Agro-industrial e/ou apoio às construções civis necessárias 
aos complexos industriais e comerciais;
 Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no sentido 
de possibilitar a expansão comercial e industrial no município;
 Manter parcerias com o Goiás Fomento, Goiás empreendedor e bancos 
oficiais e Privados oferecendo crédito facilitado para incrementar e gerar 
novos empreendimentos;
 Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com base na 
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política; 
 Instituir um calendário com todas as festas rurais;
 Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e 
promover desta forma, o desenvolvimento sustentável;
 Viabilizar a implantação de unidade Frigorifica de Peixes;
 Viabilizar palestras junto ao Sebrae;
 Apoiar o Desenvolvimento sustentável;
 Formalizar e Informar os feirantes e ambulantes.
 Integração Sine, Sebrae, Senac e Comércio;
 Divulgar pelo SINE vagas de emprego nas festividades e comemorações;
 Instituir Banca de contencioso e julgamento através do PROCON;
 Firmar Convênios entre o Procon e Tribunal de Justiça de Goiás para 
homologação de acordo Extrajudicial;
 Melhorar infraestrutura do PROCON e adquirir novos equipamentos de 
informática;
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 Criar e manter site e e-mail institucional do próprio ao PROCON;
 Realizar a Semana da Conciliação;
 Viabilizar Palestras de orientação Direito do Consumidor;
 Criar berçário de confecção e palestra Cooperativa ou Associação;
 Confeccionar Folders para Indústria, comércio e Turismo;
 Divulgar no site da Prefeitura o Turismo do município;
 Contratar profissional especializado na área do Turismo;
 Criar trilha ecológica passando pelas serras do Município;
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E SEGURANÇA - FMTS
PRIORIDADES E METAS
 Aquisição de Uniformes, Coletes, Armamentos e Equipamentos de Proteção 
Individual e outros;
 Implementar e manter as sinalizações asfálticas;
 Realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento;
 Aquisição de Equipamentos para Sinalização Semafórica;
 Aquisição de Lombadas Eletrônicas de limite de velocidade;
 Aquisição de placas de aço galvanizado e disco refletivo PARE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 24 dias
do mês de junho de 2021.
Anderson de Paula Silva
 PREFEITO MUNICIPAL
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo 
de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado 
na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2022, levou em consideração a 
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da 
realidade.
As metas para o triênio 2022-2024 foram projetadas com base nos parâmetros 
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita 
dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real 
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico dos 
índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio 
prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as 
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos 
se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração de 
superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a 
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no 
final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2022-2024, a variação será negativa 
para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do 
município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre 
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2018-
2020 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a 
tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o 
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, 
ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio 
das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas 
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o 
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando 
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, 
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da 
receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais 
destacamos:
 
· Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que 
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
· Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis 
com a política de desenvolvimento do município;
· Implantação do Programa de modernização Tributária;
· Cobrança da Dívida Ativa;
· Atualização da Legislação Tributária Municipal.
Anderson de Paula Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos 
entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão 
fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são 
definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a 
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a 
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o monitoramento 
durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não afetem o alcance do 
objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de 
dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas 
e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária 
ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo, 
cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos 
novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as 
mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades 
em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto 
em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações 
constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas 
da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos 
percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são 
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o 
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de 
Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas 
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e 
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder 
Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para 
melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às 
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz 
respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das 
taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é, 
dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de 
julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais 
estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também 
podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer 
do exercício atual e do triênio 2022-2024, caso das ações judiciais movidas por 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações 
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão 
mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e 
não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas 
em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso 
ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de 
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o 
Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade 
da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na 
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de 
pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade 
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a 
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão 
e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis 
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu 
a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e 
financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais 
fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. 
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas 
fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que 
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do 
ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a relocação ou 
redução de despesas.
Anderson de Paula Silva
Prefeito Municipal