norma nº 3391/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.391 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano 
Plurianual – PPA para 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 
3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de 
dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2021, e 
da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 
2017, Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 21 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
FUNÇÃO: 22 - INDÚSTRIA
SUBFUNÇÃO: 661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA: 0035 – DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
AÇÃO: NOVA – PROGRAMA PROEMPREGO
Metas Unidade de 
Medida
2021
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
ETAPAS 1
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
ETAPAS 2
Art. 2º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.355/20, de 09 de 
junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 3º - Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no 
valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão) para cobertura de despesas nas seguintes 
dotações:
Órgão Unid. Função Sub￾Função Programa Projeto/ 
Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 21 22 661 0035 NOVO 100 339036 800.000,00
02 21 22 661 0035 NOVO 100 339039 200.000,00
Art. 4º - A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.000.000,00 (Um milhão) serão 
utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 5° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza 
suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370 de 15 de dezembro de 2020. 
Art. 6° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões 
necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA de 
2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370, de 11 de dezembro de 2020, Lei 
Orçamentária Anual – LOA para o exercício 2021, especificamente nas inserções e 
supressões de que trata a presente lei.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de junho
de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento