norma nº 3395/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.395 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390 
de 09 de junho de 2021 para a correção de erro material, 
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.390 de 09 de junho de 2021, 
passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com o Primeiro Conselho Comunitário de Segurança e Direitos 
Humanos de Quirinópolis – CONSEG, com sede à Rua José Joaquim 
Cabral, nº 150, centro, nesta cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 
04.033.328/0001-65, objetivando a prestação de apoio financeiro ao 
referido Conselho.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de 
julho de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento