norma nº 3396/2021

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LEI N°. 3.396 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.392 
de 24 de junho de 2021, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.392 de 24 de junho de 2021, 
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º. O contrato de locação será celebrado entre a empresa e o locador 
sendo o valor do benefício correspondente ao percentual de 0,5% (meio 
por cento) do valor do imóvel locado, limitado a 12 (doze) meses a partir 
da data do início de vigência do contrato, prorrogável por igual período 
mediante requerimento e deliberações nos termos dessa Lei.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de 
julho de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento