norma nº 3397/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.397 DE 13 DE JULHO DE 2021.
“Apresenta reestruturação e cria cargos e tabela de
comissionados ao Plano de Cargos e Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis, Lei nº 
3.349 de 18 de fevereiro de 2020, e contém outras 
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ao Anexo I, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, na Tabela 
de Cargos de Assessores do Legislativo, alínea “B”, da Lei nº 3.349, de 18 de 
fevereiro de 2020, serão acrescidos os seguintes cargos:
NOME QUANTITATIVO SÍMBOLO
Assessor Legislativo Nível I 01 CPC - 9
Assessor Legislativo Nível II 08 CPC - 10
Art. 2º. Ao Anexo II, na Especificação dos Cargos Comissionados e Requisitos Para
Provimento, da Lei nº 3.349, de 18 de fevereiro de 2020, serão acrescidas as 
seguintes descrições:
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL I
GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: assessorar os servidores da Casa de Leis em matérias 
inerentes ao Poder Legislativo; auxiliar a Mesa Diretora em seus diversos expedientes; 
auxiliar na elaboração das Atas das Reuniões (plenárias ou não) 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: Ensino Fundamental Completo. 
Experiência: Conhecimento na área pleiteada.
CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO NÍVEL II 
GRUPO OCUPACIONAL: Assessoria
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: assessorar o Vereador na execução de atividades 
legislativas, reunindo e pesquisando proposituras de interesse da população local, 
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias, bem como preparar matérias 
para pronunciamento e proposições do vereador. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Fundamental Completo. 
Experiência: Conhecimento na área pleiteada.
Art. 3º. Ao Anexo IV, na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, 
da Lei nº 3.349, de 18 de fevereiro de 2020, serão acrescidos os seguintes valores:
SÍMBOLO VALORES
CPC - 9 R$ 2.300,00
CPC - 10 R$ 1.100,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de 
julho de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento