norma nº 3398/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.398 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“Faz desafetação para fins do Programa de 
Desenvolvimento Econômico de QUIRINOPOLIS –
PADEQ II, autoriza doação e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente transformando￾a em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do 
município, a área abaixo especificada, localizada no “PARQUE EMPRESARIAL”, 
nesta cidade, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
Parágrafo Único – Quadra 16 (APM-01), com a área de 22.163,93 metros 
quadrados, nas divisas: Frente para Avenida Progresso, com 647,00 metros; lateral 
direita, com a Estrada Municipal, com 40,60 metros; lateral esquerda, com a Rua 01, 
com 22,77 metros, e; pelo fundo, com a Faixa Domínio GO164, com 640,50 metros, 
com chanfro, medindo 26,20 metros, conforme memorial descritivo, croqui e certidão 
do imóvel de matrícula n. R-9.16.995 no Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, desmembrar e 
convalidar, mediante autorização legislativa específica para cada caso, a quem de 
direito, as áreas que constam do artigo 1º, parágrafo único, desta lei, respeitando a 
Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008, para fins empresariais.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 3º. Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos 
de propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de 
agosto de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento