norma nº 3399/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.399 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano 
Plurianual – PPA para 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 
3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de 
dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para 2021, e 
da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de dezembro 
de 2017, Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 14 – SEC. DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0018 – EDUCAÇÃO PARA TODOS
AÇÃO: NOVA – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA DE 
QUIRINÓPOLIS - PDDEQ
Metas Unidade de 
Medida
2021
SUBVENÇÕES SOCIAIS ETAPAS 1
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 2º. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.355/20, de 
09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais 
no valor de R$ 581.910,00 (Quinhentos e oitenta e um mil, novecentos e dez 
reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função
Sub￾Função
Programa
Projeto/ 
Atividade
Fonte Elemento Valor R$
02 14 12 365 0018 NOVO 101 335043 581.910,00
 
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 581.910,00 (Quinhentos e 
oitenta e um mil, novecentos e dez reais) será feita através da seguinte dotação:
Órgão Unid. Função
Sub￾Função
Programa
Projeto/ 
Atividade
Fonte Elemento Valor R$
02 14 12 361 0018 1.122 101 449051 581.910,00
 
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de 
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.370 de 15 de 
dezembro de 2020.
Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e 
inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano 
Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de junho 
de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370, de 11 de 
dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício 2021, 
especificamente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de 
agosto de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento