norma nº 3400/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.400 DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
“Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola de 
Quirinópolis – PDDEQ de 2021, para dispor recursos 
financeiros às Unidades Escolares para o retorno as aulas 
das unidades da Rede Municipal de Quirinópolis-GO, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei institui o Programa Dinheiro Direto na Escola em Quirinópolis 
(PDDEQ) em conformidade com o Art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, Lei 
9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996 e Lei 
Ordinária Municipal nº 2.236 de 29 de junho de 1998.
Art. 2º O Programa Dinheiro Direto na Escola em Quirinópolis (PDDEQ) será 
exercido, na forma desta lei, a fim de disponibilizar recursos financeiros às Unidades
Escolares da Rede Pública Municipal, para propiciar o retorno das aulas no segundo 
semestre do ano 2021. 
Art. 3º Esse programa tem como objetivo instituir a Gestão de Autonomia Financeira 
pelos Estabelecimentos de Ensino Público Municipal da Educação Básica, para o 
provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos de ensino em 
Quirinópolis, por razão de calamidade provocada pela pandemia da COVID – 19 e 
cumprimento do Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades Escolares 
Presenciais.
Art. 4º A gestão de Autonomia Financeira pelos Estabelecimentos de Ensino, 
objetiva o seu funcionamento normal e a melhoria no padrão de qualidade e será 
assegurada:
I – pela aplicação de recursos financeiros, previstos no orçamento anual Municipal;
II – pela transferência periódica, à Rede de Escolas Públicas Municipais dos 
recursos referidos no inciso anterior;
III – Pela geração de recursos no âmbito dos respectivos estabelecimentos de 
ensino, inclusive a decorrente de doações da comunidade.
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Art. 5º Os recursos financeiros previstos nesta lei serão disponibilizados em duas
parcelas, totalizando o valor de R$ 581.910,00, (quinhentos e oitenta e um mil, 
novecentos e dez reais), conforme Planilha apresentada em Anexo I, tendo como 
referência, estimativa realizada por cada Instituição, assim distribuídos:
I – 1ª parcela de R$ 290.955,00 (duzentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e 
cinco reais) em agosto de 2021;
II – 2ª parcela de R$ 290.955,00 (duzentos e noventa mil, novecentos e cinquenta e 
cinco reais) em setembro de 2021.
Art. 6º Os recursos financeiros do PDDEQ, de que trata esta lei, serão aplicados da 
seguinte forma:
I – aquisição de equipamentos de proteção individual;
II – itens do protocolo de biossegurança de prevenção ao contágio do Coronavírus;
III – material de expediente;
IV – material de limpeza; e
V – pequenos reparos e manutenção.
§ 1º Caso a Unidade Executora, após a aquisição do material básico, necessite
aplicar verbas disponíveis, em gastos de outras naturezas, o Presidente da Unidade 
Executora do Conselho Escolar poderá solicitar autorização à Secretaria Municipal 
de Educação, desde que devidamente justificada.
§ 2º As demais despesas serão realizadas pelo processo normal de aplicação.
Art. 7º Os valores a que se refere esta Lei, serão depositados em Conta Bancária de 
cada Unidade Executora, mediante empenho prévio, distribuídos proporcionalmente 
conforme Anexo I, dividido em duas parcelas de igual valor.
§1º O Presidente da Unidade Executora do Conselho Escolar deverá manter conta 
corrente na rede bancária local, em nome da Unidade Executora, para 
movimentação dos recursos recebidos.
§2º A aplicação dos recursos está condicionada à elaboração de plano de aplicação 
elaborado pelo Presidente da Unidade Executora do Conselho Escolar, referendado 
pelo Conselho Escolar de cada Unidade Executora. 
§3º O Presidente da Unidade Executora do Conselho Escolar prestará contas dos 
valores recebidos e gastos junto à Secretaria Municipal de Educação, vinculado o 
repasse da segunda parcela à aprovação da prestação de contas da primeira 
parcela.
§ 4º Na prestação de contas só serão admitidos comprovantes de despesas em 
original, em nome do Conselho Escolar de cada Unidade Executora, contendo 
quantidade e discriminação dos materiais e serviços, rubricados pelo Presidente da 
Unidade Executora do Conselho Escolar.
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§ 5º A prestação de contas fica condicionada à validade prévia pelo Conselho 
Escolar de cada Unidade Executora, para posterior encaminhamento à Secretaria 
Municipal de Educação.
Art. 8º. Em 31 de dezembro de 2021, vence o prazo de utilização dos recursos 
disponibilizados no último bimestre do ano, devendo a prestação de contas ser 
realizada até o 5º dia útil do exercício subsequente.
Art. 9º. Sem prejuízo das responsabilidades penais, civis e administrativas cabíveis, 
perderá a função o Presidente da Unidade Executora do Conselho Escolar de escola 
que não prestar contas ou aplicar irregularmente os recursos recebidos.
Art. 10. Os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual de 2021, nos 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei do Orçamento Anual/2021, 
serão realizados através de lei específica.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de 
agosto de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento