norma nº 3401/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.401 DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
“PROÍBE A QUEIMADA DE MATO, LIXO, ENTULHO E 
DEMAIS DETRITOS EM TERRENOS BALDIOS, NAS 
CALCADAS E VIAS PUBLICAS DA ZONA URBANA E EM 
ÁREAS LOCALIZADAS ATE A UM QUILÔMETRO DO 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR 
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam proibidas as queimadas parciais ou totais de mato, lixo, entulho e 
demais detritos em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona urbana e 
em áreas localizadas até a um quilômetro do perímetro urbano do Município de 
Quirinópolis.
§ 1º Havendo constatação de negligência por parte do proprietário em deixar terreno 
propício a queimada, será o proprietário multado.
§ 2º Localizada e comprovada a pessoa que ateou fogo, a mesma também será 
multada.
§ 3º A denúncia poderá ser efetuada por todo e qualquer cidadão, pessoalmente ou 
via telefone, à Prefeitura Municipal de Quirinópolis, indicando o local e, quando 
possível, o proprietário do terreno.
Art. 2º - Aos infratores será aplicada multa equivalente de 02 (duas) UVFQ (Unidade 
Fiscal do Município).
Parágrafo Primeiro. No caso de reincidência, será aplicada multa de 100% (cem por 
cento) superior à multa inicial.
Parágrafo Segundo. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração 
ambiental serão revertidos ao Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros Militar de 
Quirinópolis.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 3º - A fiscalização e autuação no caso do descumprimento da presente Lei, será 
de competência da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, através das Secretarias 
competentes, que destinará, no mínimo 01 (um) servidor público municipal para 
atuar como fiscal para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - A multa prevista no Artigo 2º deverá ser recolhida aos cofres públicos 
municipais dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua imposição.
Parágrafo Primeiro. Fica assegurado ao autuado o direito de defesa no prazo de 05 
(cinco) dias, contados da ciência da penalidade aplicada, com efeito meramente 
devolutivo.
Parágrafo Segundo. A defesa do autuado far-se-á por requerimento dirigido ao 
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ou ao órgão designado 
no auto de infração.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis autorizada a implantar placas 
com dizeres alusivos à proibição constante desta Lei, além de orientação à 
população.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Quirinópolis, através dos meios de 
comunicação promoverá, periodicamente, campanhas de esclarecimento à 
população, para que os próprios munícipes auxiliem na fiscalização para o 
cumprimento desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se 
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas 
disposições em contrário, bem como, o poder Executivo regulamentará se 
necessário. 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de 
agosto de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento