| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3403 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. |
| native_id | 3449 |
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