norma nº 61/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 061/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Faz adequações da taxa de Serviços Urbanos 
instituído pelo Código Tributário do Município de 
Quirinópolis, altera a redação do inciso XV, alínea 
“a”, inciso XVI, alínea “a”, inciso XVII, alínea “a” do 
art. 80, altera a redação do art. 257, §1º, altera a 
redação do inciso II do art. 259, todos da 
Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, 
em concordância ao Novo Marco do Saneamento 
introduzido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de 
julho de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do inciso XV, alínea “a”, inciso XVI, alínea “a”, 
inciso XVII, alínea “a”, todos do art. 80 da Lei Complementar n. 005 de 28 de 
setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
XV – as empresas comerciais, em geral, inclusive de prestação de 
serviços pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados no 
território do município de:
a) varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo ou 
resíduos;
XVI – os órgãos de administração pública direta ou indireta, 
empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresas 
concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços 
públicos e congêneres:
a) varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo ou 
resíduos;
XVII – as empresas agrícolas e ou industriais, em geral pelo Imposto 
incidente sobre os serviços prestados no território do município de;
a) varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo ou 
resíduos;
Art. 2º. Fica alterado a redação do artigo 257 e do §1º do art. 257, ambos da 
Lei Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, passando a vigorarem 
com as seguintes redações:
Art. 257. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a 
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de coleta, 
remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de fruição 
obrigatória, em regime público, prestada pelo Município ao 
contribuinte ou colocado à sua disposição dos usuários para fruição.
§ 1º São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos 
resultantes das atividades humanas, em sociedade e se apresentam 
nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de 
tratamento convencional. Não está sujeita à esta Taxa a remoção 
especial de lixo assim entendida a retirada de entulhos, detritos 
industriais, galhos de árvores, etc. e ainda a remoção de lixo 
realizado em horário especial por solicitação do interessado, que 
estão sujeitos à Taxa de Serviços Diversos previsto no Artigo 251 
desta Lei.
Art. 3º. Fica alterado a redação do inciso II do artigo 259 da Lei Complementar 
n. 005 de 28 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
(...)
II- em relação ao serviço de coleta de lixo e destinação dos resíduos 
sólidos, por metro quadrado (m²), de área edificada e por tipo de 
utilização do imóvel, conforme tabela abaixo, sobre o valor de 
5(cinco) U.V.FQ.
(...)
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do 
mês de outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento