norma nº 3404/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.404, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE 
UMA PRAÇA”, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
QUIRINOPOLIS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR 
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar 
apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de 
ginástica, esporte e lazer, e logradouros públicos do Município de Quirinópolis - GO.
Art. 2º. Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças, 
parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer ou logradouros públicos 
firmados entre o adotante com o Município dar-se-ão através de termo de 
Cooperação onde constarão as atribuições das partes.
Art. 3º. Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa, ONG ou Associação firmará 
contrato com duração mínima de 06 (seis) meses, e máxima de 12 (doze) meses 
para a conservação, manutenção e limpeza do local. 
Parágrafo Único – Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de 
antecedência, a intenção de renovar o contrato, por igual período ao inicialmente 
contratado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo 
Executivo, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo 
cumpridos de modo satisfatório.
Art. 4º. Em troca dos serviços realizados, a empresa, ONG e Associação poderão 
divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes 
critérios:
I - Inscrição dos dizeres: 
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...;
b) Serviços fiscalizados pelas Secretarias: Secretaria de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer, Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas e Secretaria de 
Industria, Comercio e Turismo.
II - Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan do Adotante na 
Placa. 
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, 
obedecendo um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados).
IV - Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local 
adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem. 
V - As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a aprovação prévia da 
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria de Urbanismo e 
Obras Públicas e Secretaria de Industria, Comercio e Turismo.
Art. 5º. Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para 
fins de realização do programa com mais de um adotante. 
Art. 6º. A adoção de um espaço público poderá ser destinada para:
I - urbanização;
II - implantação de áreas de esporte e lazer;
III - conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V - medidas de proteção e segurança;
VI - outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovadas pelas respectivas 
Secretarias, citadas no art. 4º, inciso V.
Art. 7º. A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número 
de benefícios citados no Art. 6º, em decisão fundamentada pelas respectivas 
Secretarias.
Parágrafo Único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e 
local publicado em meio oficial.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios 
para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de 
propostas.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento