norma nº 3405/2021

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LEI N°. 3.405, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários 
de Saúde, dos Agentes de Combate as Endemias, 
estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e 
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela 01 de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias, estabelecida pela 
Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, incluída no Anexo V, que trata da Tabela de 
Valores de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, excluído os cargos de 
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias da Tabela 01 do 
Anexo V, acrescentando-se a Tabela 10, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
TABELA 10
Agente Comunitário de Saúde R$ 1.550,00
Agente de Combate as Endemias R$ 1.550,00
Art. 2º. Essa Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento