norma nº 3407/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.407, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA 
URBANA PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de até 6.000 m², no perímetro 
urbano, neste município, destinada para ampliação do cemitério público municipal, 
sendo a área limítrofe registrado sob Av-6-14.416 como perímetro urbano, objeto da 
Matrícula n. 14.416 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas da 
Comarca de Quirinópolis.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a nomear uma 
Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 
(02) indicados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo, para fixar o valor máximo 
para efeito de aquisição.
Art. 4º. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento