norma nº 3409/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.409, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera as redações dos caputs dos artigos 1º, 4º e 13; I, II e 
VI do artigo 6º; alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do §2º do artigo 8º; 
e revoga as alíneas “e”, “h” e “i” do § 1º do artigo 6º, e as 
alíneas “f” e “g” e “h” do § 2º do artigo 8º, e renomeia o §1º 
do artigo 6º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados, os caputs dos artigos 1º, 4º e 13, todos da Lei nº 3.392 de 
24 de junho de 2021, passando a viger com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar aluguel de 
imóveis para empresas industriais e de prestação de serviços, visando o 
incentivo ao desenvolvimento econômico e a implantação de novos 
empreendimentos no Município de Quirinópolis.
Art. 4º. O contrato de locação será celebrado entre a empresa e o locador 
sendo o valor do benefício correspondente ao percentual de até 0,5% (meio 
por cento) do valor do imóvel locado, limitado a 12 (doze) meses a partir da 
data do início de vigência do contrato, prorrogável por igual período mediante 
requerimento e deliberações nos termos dessa Lei.
Parágrafo único. (...)
Art. 13. Fica instituído o Programa de Incentivo a Instalação de Novos 
Empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego, com o objetivo de apoiar, 
através de benefício de que trata esta Lei, o desenvolvimento econômico e 
social do Município, com a implantação ou expansão de unidades industriais 
e de prestação de serviços.
Art. 2º. Ficam alterados os incisos I, II e VI do artigo 6º e revogadas as alíneas “e”, 
“h” e “i” do § 1º do artigo 6º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2021, passando 
a viger com as seguintes redações:
Art. 6º. (...)
I - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, 
devidamente registrados nos órgãos competentes;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
II - cópia do CNPJ, do alvará de licença de localização e funcionamento das 
atividades, se necessário;
III - (...)
IV - (...)
V - (...)
VI - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de 
recuperação dos danos que vierem a ser causados, quando necessário.
Parágrafo Único (...)
e – Revogado 
h – Revogado
i – Revogado 
Art. 3º. Ficam alteradas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do §2º do artigo 8º, e revogadas as 
alíneas “f”, “g” e “h” do § 2º do artigo 8º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 
2021, passando a viger com as seguintes redações:
Art. 8º (...)
Parágrafo Primeiro. (...)
Parágrafo Segundo. (...)
a. Comprovação de até 02 postos de trabalho 10%
b. Comprovação de 02 a 06 postos de trabalho 30%
c. Declaração de aquisição de no mínimo 50% de produtos e serviços no 
comércio do município de Quirinópois-GO 20%
d. Demonstração de faturamento mensal acima de R$ 50.000,00 20%
e. Declaração de emprego de no mínimo 50% com Residência fixa a mais de 
um ano na cidade de Quirinópolis 20%
f – Revogado 
g – Revogado
h – Revogado 
Parágrafo Terceiro (...)
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento