norma nº 3411/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.411, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza firmar convênio com a FUNDAÇÃO CRISTÃ
ANGÉLICA - HOSPITAL DO CÂNCER DE RIO VERDE e 
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio 
com a FUNDAÇÃO CRISTÃ ANGÉLICA - HOSPITAL DO CÂNCER DE RIO 
VERDE, com sede à Rua TIRADENTES, nº 822, Santo Agostinho, cidade de Rio 
Verde, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 
sob o nº 25.040.544/0001-08, objetivando o custeio das despesas operacionais com
serviços de saúde hospitalares e/ou ambulatoriais de média e alta complexidade,
incluindo o apoio diagnóstico e terapêutico pelo Hospital, à população do Município 
de Quirinópolis encaminhadas pelo Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será, inicialmente, até 31 de dezembro de 
2021, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até 31 de dezembro de 
2024, ou ser rescindido, por qualquer das partes envolvidas, observada a 
necessidade de aviso prévio protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 3º - Fica autorizada a fixação por Decreto, do valor a ser pago pelo presente 
convênio, o qual será vinculado ao Plano de Trabalho e Aplicação apresentado pela 
entidade conveniada.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, 
ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os §1º e §2º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento