norma nº 3412/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.412, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza firmar convênio com a AGÊNCIA DA GUARDA 
CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio 
com a AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA, com sede à 
Av. Nazareno Roriz, nº. 66, St. Castelo Branco, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 10.498.531/0001-
00, para capacitação técnica de armamento e tiro com 160 horas de duração, para 
15 (quinze) servidores da AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA 
DE QUIRINÓPOLIS-GO.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de 12 meses, ou ser rescindido, por 
qualquer das partes envolvidas, observada a necessidade de aviso prévio 
protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), objetivando o custeio de despesas 
operacionais, o qual será vinculado ao Plano de Trabalho e Aplicação apresentado 
pela entidade conveniada.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os §1º e §2º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento