norma nº 3413/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.413, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei nº 3.385 de 29 de 
março de 2021 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada, o caput do artigo 6º da Lei nº 3.385 de 29 de março de 2021, 
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 6° O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” doará para 
cada família contemplada os materiais de construção necessários para a reforma 
e/ou ampliação no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento