norma nº 3406/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.406, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, 
Plano Plurianual – PPA para 2018/2021 e alterações 
posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 
15 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual – LOA para 
2021, e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de dezembro de 
2017, Plano Plurianual – PPA de 2018/2021 e alterações posteriores:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 12 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0032 – GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: NOVA – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE 
ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO – CIAD
Metas Unidade de 
Medida
2021
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 1
Art. 2º. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.355/20, de 09 
de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais no 
valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para cobertura de despesas nas 
seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Sub￾Função Programa Projeto/ 
Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 12 04 122 0032 NOVO 123 449051 700.000,00
02 12 04 122 0032 NOVO 100 449051 300.000,00
 
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil 
reais) na fonte de recurso 123 será feita através de Excesso de arrecadação e os 
créditos abertos no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na fonte de recurso 
100 serão feitos através das seguintes dotações: 
Órgão Unid. Função Sub￾Função Programa Projeto/ 
Atividade Fonte Elemento Valor R$
02 12 04 122 0009 2006 100 339036 50.000,00
02 12 04 122 0009 2006 100 449051 100.000,00
02 12 04 122 0009 2006 100 449052 150.000,00
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e inclusões 
necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual – PPA de 
2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de junho de 2020 - Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2021, Lei nº 3.370, de 11 de dezembro de 2020, 
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício 2021, especificamente nas inserções e 
supressões de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de 
outubro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento