norma nº 74/2021

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 074/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
“Revoga o 82º, do artigo 25, altera a redação do 82º,
artigo 111, e do caput do artigo 204, e revoga o 83º
do artigo 204 da Resolução nº 04/90, de 04 de
dezembro de 1990 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quirinópolis e contém outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIAS, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Revoga em todos os seus termos o $2º, do artigo 25, da Resolução nº 04/90, de
04 de dezembro de 1990.
Art. 2º - O 82º, do artigo 111 da Resolução nº 04/90, de 04 de dezembro de 1990, passa
a ter a seguinte redação
Art. 111 — Idem.
$2º “Compete ainda fixar o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores, do Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, até 30 (trinta) dias
antes das eleições municipais, mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo, observado o
que dispõe os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, llle 153, $ 2º, |, da Constituição Federal, 88 2º e
3º, do art. 68, da Constituição Estadual e critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica.”.
Art. 3º - O caput do artigo 204 da Resolução nº 04/90, de 04 de dezembro de 1990,
passa a ter a seguinte redação
“Art. 204 — Mediante convocação pelo Prefeito Municipal, poderão ser
realizadas até o máximo de 05 (cinco) Sessões Extraordinárias por mês”.
MM =
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
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QUERINOPOL ro
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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 4º - Revoga em todos os seus termos o 83º, do artigo 204, da Resolução nº 04/90,
de 04 de dezembro de 1990.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
aos 25 dias do mês de outubro de 2021.
FER
dor / Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador / 1º Secretário
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