| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2021 |
| Date | 2021-11-12 |
| Ementa | "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quirinópolis-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias". |
| native_id | 3557 |
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