norma nº 3414/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás. 
LEI N°. 3.414, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
“Autoriza a aquisição ou desapropriação de áreas e 
posterior construção e doação de casas populares para 
população em vulnerabilidade social do Município de 
Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar, áreas que somam até 100.000 m², no perímetro urbano e/ou 
rural, neste município, destinadas à construção e doação de casas populares 
para população em vulnerabilidade social do município de Quirinópolis-GO. 
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a gleba de terras 
constante do artigo anterior bem como tomar todas as providências 
necessárias à regularização do loteamento para os fins estatuídos no art. 1º 
desta Lei. 
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder 
Executivo e (02) indicados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo, para 
localização do imóvel ou imóveis, e fixar o valor máximo para efeito de 
aquisição ou desapropriação. 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás. 
Art. 4º. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes 
no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando 
os recursos disponíveis, conforme determina os §1º e §2º, incisos I ao IV, do 
art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês 
de novembro de 2021. 
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE 
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento