norma nº 3416/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.416, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Cria a Unidade de Conservação Área de Proteção 
Ambiental Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1°. Fica declarada Área de Proteção Ambiental Municipal Bacia do Ribeirão das 
Pedras, estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.
Art. 2°. Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir diversas 
nascentes, córregos e vegetação natural sendo uma importante área de captação de 
água.
Art. 3°. Sua criação tem por objetivos:
I - promover o uso sustentável dos recursos naturais;
II - proteger a biodiversidade;
III - proteger os recursos hídricos que são de grande importância para a captação de 
água no município;
IV - promover a melhoria da qualidade de vida da população quirinopolina;
V - manter o caráter rural da região;
VI - evitar o avanço da ocupação urbana na área protegida; 
Art. 4º. A APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras localiza-se totalmente no 
município de Quirinópolis, contempla todo o território em que os cursos d’água 
desaguam, naturalmente, no Ribeirão das Pedras da sua nascente a sua foz. 
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Abarca a maior parte do perímetro urbano e tendo sua principal nascente a 26 
quilômetros a Noroeste da área urbana, a uma altitude de 850 metros. Ocupa uma 
extensão de aproximadamente 257 km2, localizada entre as coordenadas 
geográficas 18°16’21” e 18°27’05” latitude Sul e 50°28’40” e 50°37’20” longitude 
Oeste, à montante da área de captação de água, sendo afluente da margem 
esquerda do Rio Preto, no qual deságua a uma altitude de 425 metros, e é 
pertencente à área de planejamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba –
CBH/Paranaíba.
Art. 5º Fica vedado, no interior da APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras, o 
exercício de atividades efetivas ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, 
em especial:
I - a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras;
II - a disposição de resíduos sólidos classe I;
III - o despejo de efluentes não tratados;
IV - a caça;
V - quaisquer formas de pesca predatória, tais como a realizada com rede ou tarrafa, 
com exceção das atividades reguladas pela legislação específica;
VI - a capitação de água para irrigação de lavouras;
VII - queimadas de cana-de-açúcar, de lavouras;
VIII - aplicação de defensivos por aviões, em lavouras às margens do Ribeirão das 
Pedras e de seus afluentes;
IX - a remoção da vegetação ripária do Ribeirão das Pedras, sendo esta vegetação
aqui definida como a presente em áreas de nascentes ou acompanhando os cursos 
d’água, isto é, na zona ripária, podendo assumir fisionomia campestre, savânica ou 
florestal como campos úmidos, buritizal, vereda, mata de galeria ou mata ciliar;
X - o plantio de espécies exóticas na recuperação da vegetação na APA Municipal 
Bacia do Ribeirão das Pedras;
XI - a prática da aguada caracterizada pela dessedentação nos cursos naturais 
especialmente em nascentes.
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Art. 6º. Na APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras, dependerão de 
licenciamento ambiental em especial as seguintes atividades:
I - o parcelamento do solo, independentemente de sua localização e destinação;
II - os condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão do solo, da qual 
resultem áreas definidas de propriedade ou posse, ainda que em partes ideais;
III - o movimento de terra; 
IV - a supressão da cobertura vegetal nativa, exceto nos casos de se tratar de 
vegetação ripária, a qual é proibida de ser suprimida no local;
V - o barramento ou alteração do fluxo dos corpos d'água;
VI - a disposição de resíduos sólidos classes II e III;
VII - o despejo de efluentes tratados;
VIII - a implantação e funcionamento de indústrias não poluidoras;
IX - a implantação de infraestrutura, inclusive sanitária, nos loteamentos já 
existentes;
X - a abertura de novas estradas.
§ 1º O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste artigo caberá aos 
órgãos competentes, de acordo com o disposto na legislação estadual e municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente definirá, no âmbito municipal, prazos 
para a liberação do licenciamento ambiental.
Art. 7º. A supressão da cobertura vegetal não será permitida nas áreas de 
preservação permanente e nas áreas com restrição de uso, definidas pela legislação 
federal e estadual, em especial:
I - nas áreas situadas:
a) ao longo dos cursos d'água;
b) ao redor das nascentes e cursos d'água;
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II - nas áreas cobertas por matas e todas as formas de vegetação nativa primária ou 
secundária nos estágios médio e avançado de regeneração;
III - nas bordas e taludes.
Art. 8º A supressão de indivíduos de árvores, se não enquadrados no artigo anterior 
e demais vedações legais e desde que com licenciamento ambiental municipal, 
seguirá as seguintes condições:
I - De 1 a 500 hectares, 4 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
II - De 501 a 1.000 hectares, 3 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
III - De 1.001 a 2.000 hectares, 2 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
IV - De 2.001 hectares acima, 1 indivíduo a cada 4,84 hectares da área requerida
§ 1º - A supressão da cobertura vegetal somente será admitida quando for 
indispensável à execução de projetos adequados à promoção do desenvolvimento 
sustentável na área protegida, e desde que mediante licenciamento ambiental.
§ 2º - A supressão de cobertura vegetal exótica, inclusive reflorestamento comercial, 
nas áreas definidas no “caput” deste artigo, somente será permitida se autorizada e 
vinculada à obrigação de recomposição florestal da área com espécies nativas da 
região. 
Art. 9º. A disposição de resíduos sólidos classe II, se legalmente permitida e 
indispensável para atividades de reciclagem e compostagem, deverá compreender 
medidas de proteção ambiental.
Art. 10º. A disposição de resíduos classe III, se legalmente permitida, fica restrita 
aos casos de aterros destinados à recuperação de áreas degradadas, se 
apresentado projeto elaborado por profissional habilitado, aprovado pelo órgão 
competente.
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Art. 11. O despejo de efluentes tratados só será permitido, mediante licenciamento, 
quando não implicar em alteração da classe dos corpos d'água em que forem 
lançados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos corpos d'água cuja 
classificação não permita o lançamento de efluentes, mesmo quando tratados.
Art. 12. Serão objeto de um plano de recuperação, a exploração comercial da água, 
os parcelamentos de solo e assentamentos urbanos dentro do perímetro da APA 
Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras, desde que já implantados até a data de 
promulgação desta lei. 
Art. 13. O plano de recuperação a que se refere o art. 11 desta lei deve observar, 
sem prejuízo de outras diretrizes que venham a ser exigidas, as seguintes 
condições:
I - a coleta e condução dos efluentes líquidos para a rede pública de esgoto, quando 
houver;
II - a implantação de sistema de coleta, tratamento e disposição de efluentes 
líquidos, quando não houver rede pública próxima, observado o disposto no art. 10 
desta lei;
III - a construção de fossas sépticas, quando a densidade habitacional não justificar 
a implantação de sistema coletivo de coleta e tratamento de efluentes líquidos;
IV - a implantação de sistema de abastecimento público de água, quando a 
densidade habitacional assim justificar;
V - o monitoramento da qualidade da água dos poços, quando a densidade 
habitacional não justificar a implantação de sistema de abastecimento público de 
água;
VI - a implantação de sistema de coleta e transporte de resíduos sólidos;
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VII - a recuperação dos processos erosivos e de assoreamento e a implantação de 
medidas preventivas para evitar o desencadeamento desses processos, por meio de 
sistema de drenagem adequado;
VIII - a implantação de cobertura vegetal em todas as áreas terraplenadas ou 
desprovidas de vegetação;
IX - a execução da pavimentação das vias locais com o uso de técnicas que 
preservem a permeabilidade do solo;
X - a recomposição da cobertura vegetal nas margens dos corpos d'água. 
§ 1º - O plano de recuperação a que se refere este artigo deverá observar o disposto 
na legislação estadual específica de proteção aos mananciais da Área de Proteção 
e Recuperação aos Mananciais (APRMs) onde se localizem os parcelamentos.
§ 2º - Qualquer plano de recuperação de parcelamentos de solo e assentamentos 
urbanos já implantados será objeto de licenciamento. 
Art. 14. A melhoria e adequação das estradas e/ou rodovias deverão ser ordenadas, 
no sentido de distribuir as águas pluviais para bacias de contenção, para o correto 
abastecimento das nascentes e lençóis freáticos, ficando condicionadas à 
orientação e/ou fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, Conselho Municipal de 
Meio Ambiente e ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do baixo 
Paranaíba.
Art. 15. Fica proibida a coleta ou apreensão de animais silvestres e espécimes da 
flora nativa no interior da APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras, bem como a 
soltura de espécies animais exóticas. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo a coleta ou 
apreensão visando à preservação e conservação das espécies e pesquisas 
científicas, se devidamente autorizadas pela Secretaria do Meio Ambiente e órgãos 
competentes, conforme cada caso.
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Art. 16. A utilização e o manejo do solo agrícola para atividades agrossilvopastoris
devem ser compatíveis com a aptidão dos solos, adotando-se técnicas adequadas 
para evitar processos erosivos, a lixiviação e a contaminação dos aquíferos pelo uso 
inadequado de agrotóxicos.
Art. 17. Para manter todo o ecossistema da APA Municipal Bacia do Ribeirão das 
Pedras a Secretaria do Meio Ambiente em parceria com organizações locais da 
sociedade civil e empresas exploradoras dos recursos hídricos e do solo, cuja 
orientação e acompanhamento caberão ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e 
ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do baixo Paranaíba. 
(Comitê Instituído pelo Decreto nº 7.535, de 29 de dezembro de 2011 e 
regulamentado pela Lei Federal 9.433 de 08 janeiro de 1997 e Lei Estadual nº 
13.123, de 16 de julho de 1997) deverá realizar ações que promovam plantios de 
mudas de árvores, orientação de produtores rurais e educação ambiental junto aos 
alunos da rede municipal de educação, sempre estimulando atos de voluntariado e 
promovendo a recuperação de áreas degradadas em busca do aumento de 
quantidade e qualidade da água na referida Bacia.
Art. 18. A fiscalização ambiental da APA Municipal Bacia do Ribeirão da Pedras, no 
âmbito municipal, será exercida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem 
prejuízo das instâncias de fiscalização já instituídas nas esferas estadual e federal.
Parágrafo único. As ações fiscalizadoras deverão atuar em caráter educativo e 
inibidor, quando necessário, na proteção da área aqui descrita, aplicando a Lei de 
uso e ocupação do solo e demais normas e posturas municipais.
Art. 19. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá credenciar representantes 
de organizações não-governamentais de cunho ambientalista, com atuação 
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comprovada na área, para atuar como auxiliares de fiscalização, desde que 
aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 20. Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras 
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, 
contidas nas leis, regulamentos e normas federais, do Estado e do Município, bem 
como as exigências técnicas delas decorrentes, constantes das licenças ambientais.
Art. 21. As infrações administrativas ambientais na ára desta APA serão punidas 
com as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - embargo de obra ou atividade;
V - suspensão parcial ou total da atividade;
VI - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, 
petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da 
infração;
VII - destruição ou inutilização do produto;
VIII - suspensão de venda e fabricação do produto;
IX - demolição de obra;
X - restritiva de direitos.
§ 1º - São sanções restritivas de direito:
I - a suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II - o cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III - a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três 
anos.
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§ 2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 22. As sanções a que se refere o art. 21 desta lei serão aplicadas, observando￾se, quanto à penalidade de multa, o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o 
máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
§ 1º - A multa simples poderá ser convertida, a requerimento do infrator, em serviço 
de conservação, educação ambiental, melhoria e/ou recuperação da qualidade do 
meio ambiente.
§ 2º - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se 
prolongar no tempo, até a efetiva cessação ou regularização da prática infracional.
Art. 23. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente destinará anualmente recursos 
específicos para a manutenção da APA Municipal Bacia do Ribeirão da Pedras em 
seu orçamento anual, sem prejuízo de outras fontes e com o aval do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 24. O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei constituirá receita, 
devendo ser incorporada ao Fundo Especial do Meio Ambiente do Município de 
Quirinópolis, a ser empregada especificamente em projetos de recuperação 
ambiental, de educação ambiental, de pesquisas científicas, de incentivo às 
atividades sustentáveis e de recuperação de áreas degradadas, desde que dentro 
do perímetro da Bacia do Ribeirão das Pedras.
Art. 25. Excetuam-se da aplicação desta lei os empreendimentos de relevante 
interesse público executados pela Administração Pública Federal, Estadual e/ou 
Municipal, direta ou indireta, na área delimitada no art. 4º desta lei, desde que até a 
data de publicação desta lei tenha sido outorgada licença ambiental, seja ela prévia, 
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de instalação ou de operação, pelos órgãos ambientais responsáveis, situação na 
qual a expedição das demais licenças para estes empreendimento estará vinculada 
à observância dos condicionantes já fixados no respectivo procedimento de 
licenciamento.
Art. 26. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá dar ampla publicidade ao 
estabelecido nesta lei.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês 
de novembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento