norma nº 3417/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.417, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Cria a Casa da Cultura de Quirinópolis -GO e dá outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer a Casa de Cultura de Quirinópolis, Órgão da Administração 
Direta do Município.
Art. 2° - A Casa de Cultura de Quirinópolis tem por objetivos:
I - Incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade 
cultural e artística no Município;
II - Conservar, administrar e zelar pelo Patrimônio Cultural e artístico do 
Município de Quirinópolis;
III - promover e patrocinar pesquisas;
IV - Instituir e administrar, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura de 
Quirinópolis, o tombamento arquitetônico, artístico, histórico e paisagístico no 
Município.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
V - Definir e estimular o estudo e a produção artística através de concursos, 
bolsas de estudo, publicações e cursos;
VI - Manter intercâmbio com instituições congêneres do Estado, do País e do 
Exterior, objetivando a mútua colaboração e intercâmbio de informações sobre 
arte e cultura em geral;
VII - Promover exposições, simpósios, seminários, debates, mostras, 
concursos, festivais, congressos referentes as áreas mencionadas no item I;
VIII - Pesquisar, catalogar, cadastrar e manter arquivo atualizado acerca de 
arte e dos artistas locais;
IX - Propor e acompanhar políticas e ações de proteção e valorização do 
Patrimônio Cultural do Município;
X - Apoiar a pesquisa, registro e documentação, através da edição, co-edição 
ou patrocínio de livros ou revistas referentes a produção e memória cultural do 
município;
XI - Pesquisar, editar e divulgar estudos relacionados com o patrimônio 
cultural;
XII - Fiscalizar, orientar e acompanhar, nos termos da legislação de 
tombamento, os bens móveis e imóveis por ela protegidas;
XIII - Elaborar e coordenar as edições e publicações na área de patrimônio 
cultural;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
XIV - Planejar e coordenar programas e projetos de natureza artístico-cultural, 
visando a promoção da comunidade e sua integração social através de 
cultura;
XV - Colaborar com as iniciativas de instituições comunitárias, que objetivem 
proporcionar atividade artístico-culturais aos diversos segmentos sociais que 
compõem;
XVI - Acompanhar, elaborar e dar apoio a projetos formulados pela 
comunidade, entidades culturais, entidades religiosas, grupos folclóricos e 
demais grupos de caráter artístico-cultural;
Art. 3° - Os recursos que a Casa da Cultura de Quirinópolis disporá para 
execução de suas finalidades são advindos de:
I - Rendas auferidas por serviços prestados a terceiros;
II - Dotações designadas no orçamento do Município de Quirinópolis;
III - Créditos abertos em seu favor;
IV - Produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;
V – Doações e subvenções públicas ou privadas;
VI - Contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver a 
qualquer título;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
VII – Transferências voluntárias dos demais entes federados.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer toda 
logística para instalação e funcionamento da Casa de Cultura de Quirinópolis 
referentes ao imóvel, móveis, máquinas e acervo cultural e artístico 
pertencentes ao Município.
Art. 5º - A Casa da Cultura de Quirinópolis realizará seus objetivos através da 
criação e manutenção de bibliotecas, galerias de arte e museus, escolas e 
arte e unidades culturais de todos os tipos, ligados a esses objetivos, bem 
como através da realização de cursos, palestras, exposições, estudos, 
pesquisas e publicações.
Art. 6º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes 
no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando 
os recursos disponíveis, conforme determina os §1º e §2º, incisos I ao IV, do 
art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês 
de dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento