norma nº 3418/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.418, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza realização de eventos no Parque de 
Exposições “João de Oliveira Gouveia” e contém outras 
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio para a realização de 
eventos e festividades no Parque de Exposições “João de Oliveira Gouveia”, de propriedade do 
Sindicato Rural de Quirinópolis, localizado na Alameda Paranaíba, s/nº, nesta cidade.
Art. 2º. Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder adequações, 
ampliações e reformas necessárias nas instalações físicas integrantes do Parque de Exposição do 
Sindicato Rural para o pleno atendimento do artigo anterior.
Art. 3º. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se necessário, 
abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os §1º e 
§2º, incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês 
de dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento