norma nº 3419/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.419, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o repasse de Subvenção Social à Fundação Pio 
XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos, 
Hospital do Amor e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a título 
de subvenção social, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por 
exercício financeiro, a iniciar no exercício financeiro do ano de 2021, à Fundação Pio 
XII, mantenedora do Hospital do Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob o n° 242.299/78, com sede na Rua 20, 
n° 221, Bairro Centro, no Município de Barretos/SP, CEP 14.780-070.
Parágrafo único. A concessão nos exercícios financeiros seguintes que trata o 
caput do art. 1º, terá vigência até 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º - A Subvenção Social autorizada nos termos do artigo 1º desta Lei, será 
repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo com as disponibilidades 
financeiras do Executivo Municipal e somente poderão ser utilizadas para o 
cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3º - A entidade beneficiada deverá proceder à prestação de contas anualmente 
das quantias recebidas de acordo com o convênio a ser celebrado e plano do 
trabalho.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, 
ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 
4.320, de 17 de março de 1964.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês 
de dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento