norma nº 3420/2021

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede revisão geral na forma do inciso X, Art. 37, da 
Constituição Federal e artigo 10 da Lei Municipal 
3.366/20 ao vencimento dos servidores públicos ativos, 
inativos e agentes políticos da Câmara Municipal de 
Quirinópolis e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus 
representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão geral 
referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020 ao vencimento dos 
servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos da Câmara Municipal de 
Quirinópolis-GO, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,51% (quatro 
virgula cinquenta e um por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido 
entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 2º. Para atender as despesas constantes do artigo anterior, fica o Chefe do 
Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes em 
orçamento ou, se necessário, abrirá, por decreto, crédito especial, utilizando 
recursos disponíveis.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês 
de dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento