norma nº 3425/2021

PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
EI Nº. 3.425, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESGIEREUITTS
TI AITIEE
“Institui no âmbito municipal o “Programa Menina Mulher" e
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito Municipal a Política Pública denominada de
“Programa Menina Mulher" que consiste em estratégias de promoção da saúde
feminina assegurando a universalização do acesso gratuito e individualizado de
produtos de higiene adequados para o período menstrual destinados às estudantes
de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública de ensino.
Art. 2º - A Política instituída por esta lei tem por objetivo criar um plano intersetorial
de assistência social, saúde e educação que envolva a distribuição de itens de
higiene bem como o acompanhamento médico ginecológico, a fim de proporcionar
informações sobre a saúde íntima focando na prevenção e controle de quaisquer
ocorrências possíveis durante esse ciclo, bem como evitar a evasão escolar.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, regulamentar e criar as diretrizes básicas necessárias para execução do
programa, ficando autorizado a fornecer ou distribuir gratuitamente itens higiênicos,
bem como absorventes.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Parágrafo Único - Fica o município autorizado a receber doações de itens de
higiene pessoal, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não
governamentais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação, podendo ainda ser suplementada, caso necessário:
ÓRGÃO: 10 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0025.2.047
Ficha: 0284
Elemento: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Fonte: 100
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês
de dezembro de 2021.
ANDER E PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.