| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3426 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | “Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 3.370/20 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2021”. |
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PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 LEI Nº. 3.426, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021. “Aumenta o índice de suplementação, contido na Lei nº 3.370/20 Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2021 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte por cento) o limite de 60% (sessenta por cento), totalizando 80% (oitenta por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 4º da Lei nº 3.370/20 Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício de 2021, afim de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações orçamentárias vigentes, caso necessário. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de dezembro de 2021. Pé/ fe a)| AOHx AÉ ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.