norma nº 3427/2021

PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
LEI Nº. 3.427, DE 17 DE DEZEMBRO DE2021.
“Altera o $ 4º e inciso | do artigo 11 e Anexo | da Lei nº
3.304 de 25 de janeiro de 2019, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 84º e inciso | do artigo 11 da Lei nº 3.304 de 25 de janeiro
de 2019, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. TC)
$4º - As Unidades Escolares Municipais Militarizadas, compete sob a
subordinação da Secretaria Municipal de Educação, devendo ainda
submeter aos seus planejamentos, coordenação, supervisão e controle
municipal da educação.
| — Ao Comando e Direção Militar compete representar oficialmente as
Escolas Municipais Militarizadas que dirige, promover integração com os
segmentos da sociedade, através da mútua cooperação, realizando
atividades de caráter cívico, social, cultural e esportiva, divulgar o
Regimento Interno zelando pelo seu fiel cumprimento, e fazer cumprir toda
a legislação de ensino e as determinações legais emanadas da
administração superior.
CI”
88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP":RE — Goiás. Praça dos Três Poderes-r
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QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Art. 2º - Fica alterado o quantitativo da Tabela inserida no Anexo | dos Cargos de
Provimento em Comissão, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019,
que passarão a vigorar com as seguintes redações:
Cs
CARGOS DE SUBSECRETÁRIO, PROCURADOR ADJUNTO E EQUIVALENTES
Nome Quantitativo Símbolo
Diretor Comandante Militar 02 CDS 2
É.)
CARGOS DE SUPERINTENDENTE, ASSESSORES E EQUIVALENTES
Nome Quantitativo Símbolo
Vice Diretor de Gestão da EMM 03 CDS 2
Chefe da Divisão Disciplinar da EMM 04 CDS 3
Art. 3º - Ficam criados os cargos, quantitativos e símbolo da Tabela inserida no
Anexo | dos Cargos de Provimento em Comissão, estabelecida pela Lei nº 3.304 de
25 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
Co)
CARGOS DE SUPERINTENDENTE, ASSESSORES E EQUIVALENTES
Nome Quantitativo Símbolo
Comando Militar Noturno 01 CDs 3
(=)
CARGOS DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E EQUIVALENTES
Nome Quantitativo Símbolo
Vice Diretor de Gestão da EMM Oo1 CDS 4
Noturno
Chefe da Divisão Disciplinar da EMM 01 CDS 4
Noturno
Chefe da Divisão de Ensino da EMM 01 CDS 4
irinópolis — Goiás.
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Noturno
Chefe da Divisão Administrativa da 01 CDS 4
EMM Noturno
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês
de dezembro de 2021.
Pa 1)7
:
e.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.