norma nº 3428/2021

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
LEI Nº. 3.428, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõem sobre a transformação da Unidade de Ensino
Escola Municipal Marcio Ribeiro em Escola Municipal de
Tempo Integral Marcio Ribeiro e contém outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a Unidade Escolar “Escola Municipal Márcio Ribeiro" em
decorrência da Meta O6 do Plano Nacional de Educação e Meta 06 do Plano
Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.167/15 de junho de 2015 como:
Unidade de Ensino de Tempo Integral Márcio Ribeiro, alterando consequentemente
o nome para: Escola Municipal de Tempo Integral Márcio Ribeiro.
Parágrafo primeiro. A Unidade escolar tem por objetivo o desenvolvimento de
políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica, por
meio da implementação da educação em tempo integral.
Art. 2º - Para esta Lei, considera-se Período Integral a Unidade Escolar que terá sua
jornada escolar estendida, com conteúdo pedagógicos, métodos didáticos, gestão
curricular, inclusive, culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência
dos(as) alunos(as), passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias, durante o
ano letivo com a ampliação da jornada de professores, sendo exclusivos para a
Unidade.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.0
eo q
— Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Art. 3º - A Unidade de Ensino “Escola Municipal de Tempo Integral Marcio Ribeiro,
terá por finalidade:
| - ampliar as oportunidades de acesso a uma educação de qualidade para crianças
do Ensino Fundamental, anos iniciais da rede Municipal de Ensino, alinhadas com
as demandas do século XXlI;
Il - garantir o desenvolvimento de crianças da rede de Ensino Fundamental | em
suas dimensões físicas, intelectuais, emocionais, sociais, culturais e tecnológicos;
Ill - expandir a educação básica em tempo integral para a rede municipal do Ensino
Fundamental, anosiniciais;
IV - executar a Política Municipal da Educação em Tempo Integral, em consonância
com o Plano Nacional de Educação//PNE e o Plano Estadual de Educação PEE/GO;
Art. 4º - O currículo da Escola Municipal de Tempo Integral Márcio Ribeiro será
elaborado e implementado seguindo as legislações e diretrizes educacionais
vigentes, regulamentados pelo Conselho Municipal de Educação, compreendendo
as disciplinas da Base Nacional Comum Curricular — BNCC e da Parte Diversificada,
conforme eixos temáticos.
Art. 5º - A carga horária da matriz curricular da Escola Municipal de Tempo Integral
Márcio Ribeiro será disciplinada por ato do Conselho Municipal de Educação,
conforme as legislações vigentes.
Art. 6º - A indicação para o cargo de diretor das escolas municipais dá-se pelo
processo eletivo direto e voto secreto, que contemple a participação dos
seguimentos da escola e da comunidade escolar, conforme a Lei Complementar nº
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone; 64) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
f
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
2.236 de 29 de junho de 1998 em seu art. 18, sendo que os demais cargos serão
indicados pela Secretaria da Educação observando as habilitações específicas.
Art. 7º - A gestão pedagógica e administrativa da Escola Municipal de Tempo
Integral Márcio Ribeiro será disciplinada em regulamento e regimento, obedecendo
a estrutura administrativa do Município.
Parágrafo único. A Unidade de Ensino, contará, com estrutura, organização e
funcionamento peculiares, e terá sua implementação, com quadro de pessoal
próprio e funções específicas, conforme regimento da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer e da Unidade de Ensino específico,
regulamentados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - O quadro de pessoal da Escola de Tempo Integral Marcio Ribeiro será
composto pela equipe de gestão e pela equipe escolar e contará com a seguinte
estrutura:
| - Equipe de Gestão:
a) diretor — 40 h. + FCE;
b) vice- diretor / coordenador de turno 40 h. +20 h;
c) secretário escolar-Geral — FCE.
Il - Equipe de gestão pedagógica:
a) coordenadores pedagógicos 40 + FCE;
b) coordenador pedagógico de projetos/parte diversificada — eixos temáticos 40 +
FUE:
c) corpo docente - professores — servidores efetivos com carga horária de 40 h. + 20
horas aulas;
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
d) professor de atendimento educacional especializado (AEE).
$ 1º - Para esta Lei, considera-se coordenador Pedagógico e coordenador
pedagógico de projetos/eixos temáticos da parte diversificada o profissional do
quadro de magistério efetivo, responsável por coordenar a gestão pedagógica da
Unidade escolar e assessorar os professores, também por orientar e auxiliar os
docentes no cumprimento do currículo e na gestão da aprendizagem.
& 2º - Integram como membros da equipe escolar, além dos servidores que
compõem a unidade de ensino da rede municipal, aqueles que exercem as
seguintes funções:
| — professor;
|| — auxiliar de Secretaria;
Il - dinamizador de Biblioteca;
IV - dinamizador de informática e tecnologias;
V - auxiliar de projetos (Oficinas);
Vl — merendeira;
VII - serviços gerais.
Art. 9º - A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério Efetivo na
Escola Municipal de Tempo Integral Marcio Ribeiro cumprida em Regime de
Dedicação Plena e Integral terá carga horária de 8 (oito) horas diárias,
correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais, mais 20 horas aulas adicionais,
perfazendo 60, com atividades multidisciplinares.
Art. 10. É vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada pública ou
privada durante o cumprimento da jornada de trabalho da Unidade de Ensino do
Período Integral.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Ce : (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.
Fá
PREFEITURA DE
QUIRINOPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Art. 11. A jornada de trabalho do quadro dos servidores administrativo, seguirá
legislação a vigente do regime jurídico para os servidores públicos do município
conforme art. 33 da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 2018.
Parágrafo único. Para efeitos de modulação, a contagem de alunos matriculados,
será feita em dobro, uma vez que o Custo Aluno/Qualidade, para essa modalidade e
instituição, assim a define.
Art. 12. A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, dentro de suas
o atribuições legais, poderá editar normas complementares à aplicação do disposto
nesta Lei, de acordo com os limites traçados pelo Poder Executivo, via Decreto.
Art. 13. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento,
ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos
disponíveis, conforme determina o $1º e 2º, incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês
de dezembro de 2021.
27º
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás. oaE
do
Poa oaoteaaa