| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3424 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | "Autoriza a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, de acordo com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, Resolução nº 007/2005 expedida pelo TCM e contém outras providências". |
| native_id | 3634 |
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