norma nº 3430/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.430, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e 
Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de 
Quirinópolis, nos Termos do Inciso X do artigo 37 da 
Constituição da República e dá Outras Providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão 
geral anual aos vencimentos dos servidores públicos e os subsídios dos agentes 
políticos do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição da 
República e da Lei Municipal nº. 3.366, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Ficam revisados a partir de 1º de janeiro de 2022, os vencimentos dos 
servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, 
relativamente à data base de 2014 a 2021, de forma cumulativa, de acordo com o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, conforme disposição trazida 
pela legislação municipal.
Parágrafo Único. Concordante ao fixado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor – INPC/IBGE, ficam discriminados os percentuais de cada período da 
seguinte forma: 
I – O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2014 será de 6,23%;
II – O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2015 será de 11,28%;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
III- O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2016 será de 6,58%;
IV - O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2017 será de 2,07%;
V - O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2018 será de 3,43%;
VI - O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2019 será de 4,48%;
VII - O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2020 será de 5,45%;
VIII – O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2021 será de 
10,16%.
Art. 3º. Os vencimentos que, mesmo com a aplicação do percentual de que trata esta 
Lei, ficarem com valor inferior ao Salário-Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir 
este valor, visando cumprir o inciso VII do art. 7º, da Constituição da República.
Art. 4º. Não se aplica a presente lei aos servidores públicos e agentes políticos, em 
sentido amplo, do Poder Legislativo Municipal que já auferiram os percentuais 
referentes às datas bases dos períodos disciplinados nesta norma, bem como, a 
reajustes salarias que tenham superados os percentuais mencionados nesta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento