norma nº 64/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 005 de
28 de setembro de 2005, para adequar as
alíquotas de Imposto de serviços de qualquer
natureza (ISSQN) e tratar de isenção de taxa de
vigilância sanitária”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 110, da Lei Complementar Municipal 005 de 28 de
setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações,
numerando-se o atual parágrafo único como art. 110-A:
Art. 110
| —- 3% para as atividades dos itens e subitens da Lista de
Serviços, 7.16,7.17, 7.18,8, 30 e 36 do art. 72;
Il — 5% para as atividades dos itens, subitens e parágrafos da
Lista de Serviços não citados no inciso anterior contida no art.
72” (NR)
Art. 110-A As atividades previstas, enquadradas no regime
simplificado de tributação — SIMPLES NACIONAL ou SUPER
SIMPLES, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, terão suas alíquotas estabelecidas em
seus anexos Ill e IV da referida Lei.” (NR)
EE
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Art. 2º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005,
passa a vigorar acrescido dos artigos 247-A e 247-B.
Art. 247-A São isentos da taxa de vigilância sanitária os
escritórios de advocacia, contábeis, engenharia, representação
comercial, arquitetura e congêneres; e os não constantes do
anexo XVI.
Art. 247-B As Microempresas — ME, Empresas de Pequeno Porte -
EPP ou Microempreendedor Individual — MEI, ficam isentas no ato
de sua abertura das Taxas de Localização, Inscrição Municipal,
Requerimento de Abertura, Alvará, Licenciamento Ambiental e
Vigilância Sanitária, incidentes sobre as licenças necessárias
para o início de suas atividades.
Parágrafo único. Essa isenção se estenderá ao segundo ano no
patamar de 50% (cinquenta por cento) dos seus respectivos
valores, desde que as Microempresas — ME, Empresas de Pequeno
Porte - EPP ou Microempreendedor Individual — MEI tenham
realizado a sua inscrição municipal no segundo semestre do ano
anterior, após este período as taxas serão pagas de forma
integralmente devida, esse desconto será concedido por meio de
requerimento do contribuinte, não sendo lançado de ofício”. (NR)
Art. 3º O anexo XVI da Lei Complementar Municipal 005 de 28 de
setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO XVI
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
Altera-se a redação do grupo IV do item 3 — Cadastro Normal,
que passa a ter a seguinte redação;
IV- Ag. Bancária, Marcenaria/Serralheria/Indus. Artefatos peq.
Porte
Oficina Mecânica/Auto Elétrica, Torneadora, Funilaria e Pintura
Escola, Funerária
Dist. Bebidas Méd. Porte
Boutique, Confecções, Clube, Academias, Circo
Veículo para Transporte de Alimentos
Mercearia/Armazém Varejista Médio Porte;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias
2022.
2S5/ rehede
ON DE PAULA SILVA ALMA ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e
Planejamento