norma nº 3432/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.432, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Determina a veiculação de propagandas educativas de 
combate e exploração sexual e agressão contra mulher, 
crianças e adolescentes, em eventos públicos, culturais 
e esportivos realizados pelo município”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É obrigatória a veiculação de propagandas educativas de combate à 
violência e ao abuso de exploração sexual e agressão contra a mulher, crianças e 
adolescentes em eventos públicos realizados pelo município como shows, 
inaugurações, eventos esportivos entre outros.
§ 1º. A propaganda de que trata o caput deverá, na forma da regulamentação:
I. Ser apresentada de forma destacada e ostensiva ao público presente no 
evento.
II. Ser vinculada em momento antes da composição de mesas ou palcos dos 
eventos.
III. Fazer alusão aos serviços Disque Denúncias do Governo Federal (Disque 100 
ou 180) ou outros meios de denúncias como Policia Militar, e Policia Civil, 
sem prejuízo da apresentação de outras informações que contribuam para 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
esclarecer a população sobre os malefícios e as aplicações legais 
decorrentes de atos de violência e abusos praticados contra mulheres, 
crianças e adolescentes
§ 2°. As denúncias deveram ser feitas através do serviço de ouvidoria da Câmara 
Municipal a qual acionará a comissão de defesa dos Direitos Humanos da pessoa 
humana da Câmara Municipal que estará acionando acionar o representante do 
Ministério Público ou qualquer outro órgão competente para que tome as devidas 
providências. 
§ 3º. Em caso de descumprimento desta lei, ou de qualquer omissão, poderá a 
comissão de defesa dos direitos da pessoa humana da Câmara Municipal acionar o 
representante do Ministério Público ou qualquer outro órgão competente para que 
tome as devidas providências.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento