norma nº 3433/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.433, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos 
para o consumo humano e combate ao desperdício de 
alimentos”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos
in natura, produtos industrializados ou não industrializados e refeições prontas para 
o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda 
próprios para o consumo humano que atendam aos seguintes critérios:
I - estejam no período de validade e nas condições de conservação especificadas 
pelo fabricante, quando aplicáveis;
II - não tenham alteradas ou comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, 
mesmo que tenha ocorrido dano à sua embalagem; 
III – que estejam com suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária 
mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou exteriorizem aspecto 
comercialmente inapropriado. 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
§ 1º - O previsto no caput deste artigo torna-se extensivo às empresas, hospitais, 
supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais 
estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de 
trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de 
clientes em geral. 
§ 2º - A doação contemplada no caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em 
colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras 
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de 
entidades religiosas. 
§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será concretizada de modo gratuito, 
sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias 
ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. 
Parágrafo único. A doação a que se menciona esta Lei em hipótese alguma 
configurará relação de consumo.
Art.3º Os doadores e os intermediários somente responderão nas esferas cível e
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. 
§ 1º As responsabilidades dos doadores encerram-se no momento da primeira 
entrega do alimento aos intermediários ou, no caso de doação direta, aos 
beneficiários finais. 
§ 2º As responsabilidades dos intermediários encerram-se no momento da primeira 
entrega do alimento aos beneficiários finais. 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo 
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário 
final. 
Art.4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal 
somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja 
feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de outrem. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento