norma nº 3434/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.434, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Cria a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa –
EGEL, no âmbito da Câmara Municipal de 
Quirinópolis-GO, com o objetivo de aprimorar os 
serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal 
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, no âmbito da 
Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, com o objetivo de aprimorar os serviços 
prestados pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL tem como objetivos 
específicos:
I – oferecer aos Parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de 
Quirinópolis suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o 
exercício do poder de fiscalização;
II – qualificar os servidores efetivos, comissionados e temporários da Câmara 
Municipal de Quirinópolis nas atividades de suporte técnico-administrativo e 
parlamentar, ampliando sua formação em assuntos legislativos e correlatos à 
Administração Pública e de interesse da Câmara;
III – fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao Poder Legislativo, em 
cooperação com instituições de ensino;
IV – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a 
Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras 
Municipais e respectivas associações e Escolas do Legislativo, com os órgãos dos 
Poderes da União, com os Tribunais de Contas e com o Ministério Público Estadual 
e Federal, com a Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas 
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(ABEL), além de buscar parcerias com as universidades públicas e privadas, 
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de vereadores, 
servidores e agentes políticos em treinamentos, cursos de capacitação técnica 
presenciais e/ou por videoconferências;
V – oferecer aos vereadores, agentes políticos e aos servidores públicos, efetivos, 
comissionados e temporários, a oportunidade e os meios para complementarem ou 
continuarem sua formação educacional;
VI – desenvolver didáticas, objetivando a formação de futuras lideranças 
comunitárias, fortalecendo a relação da Câmara Municipal de Quirinópolis com a 
sociedade, propiciando formação política e educação para a cidadania, através de 
atuação voltada à sociedade;
VII – realizar, permanentemente, seminários, cursos e eventos sobre o parlamento, 
a missão da instituição, o processo legislativo, o exercício do mandato, a atuação 
fiscalizadora e outros temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à 
ação dos vereadores e aos servidores da Câmara;
VIII – oferecer cursos e capacitação para a cidadania aos cidadãos, desenvolvendo 
programas de ensino, objetivando a integração da Câmara Municipal à sociedade 
civil organizada;
IX – incentivar a realização de projetos que visem resgatar a história política e 
cultural de Quirinópolis e da Região Sudoeste do Estado de Goiás;
X – apoiar a organização de eventos culturais que disseminem a democracia, a 
participação política, os direitos humanos e a cidadania;
XI – capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do 
Poder Legislativo;
XII – promover a realização de cursos de aperfeiçoamento, atualização ou formação, 
inclusive de especialização lato sensu e stricto sensu;
XIII – realizar programas culturais associados aos cursos, projetos e atividades de 
formação e aperfeiçoamento técnico, científico e profissional;
XIV – subsidiar os trabalhos parlamentares, com vistas à definição de medidas que 
estimulem o desenvolvimento de Quirinópolis;
XV – custear e financiar, total ou parcialmente, após seleção pública, projetos de 
pesquisa, inovação e extensão, individuais ou de instituições públicas sem fins 
lucrativos, que sejam de interesse ou relacionadas à atuação da Câmara Municipal
de Quirinópolis;
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XVI – conceder ou complementar, nos programas e ações fomentadas pela Câmara 
Municipal de Quirinópolis, bolsas de pesquisa, formação ou apoio técnico;
XVII – fiscalizar a aplicação dos fomentos, bolsas e amparos que conceder, devendo 
suspendê-los, revogá-los ou exigir sua devolução nas hipóteses de fraude, 
irregularidades, malversação ou dano ao erário;
XVIII – manter e atualizar um banco de informações, com obras e pesquisas que 
tratem de questões atinentes às atividades do Poder Legislativo;
XIX – publicar revistas ou demais periódicos, pelo menos uma vez por ano, visando 
a divulgação de suas atividades e a promoção de reflexão sobre a realidade social, 
política e cultural de Quirinópolis e da Região Sudoeste do Estado de Goiás, 
permitindo e promovendo o diálogo entre o parlamento, a sociedade e as instituições 
acadêmicas;
XX – auxiliar as atividades de recrutamento e seleção de recursos humanos, 
mediante solicitação da Diretoria de Gestão de Pessoas;
XXI – propor e executar ajustes com entidades, públicas ou particulares, 
necessários à realização de seus fins ou para intercâmbio de conhecimentos e 
experiências;
XXII – organizar grupos de estudos e pesquisas de assuntos de interesse da 
Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado;
XXIII – criar programas e ações específicas, visando a formação e manutenção de 
um banco de colaboradores da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL;
XXIV – buscar mecanismos de inovação na gestão pública e a implementação de 
boas práticas de governança corporativa nos estudos, planejamento e 
desenvolvimento de suas ações;
XXV – implementar modelos de gestão estratégica com foco na melhoria do 
desempenho institucional;
XXVI – aperfeiçoar, no âmbito da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, 
a comunicação institucional como ferramenta de disseminação do conhecimento;
XXVII – consolidar a política de prospecção, alinhamento pedagógico e avaliação de 
colaboradores;
XXVIII – promover a inserção de recursos e conhecimentos das Ciências da 
Informação e de Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC, buscando 
subsidiar a gestão do conhecimento e o planejamento e execução de ações de 
ensino, pesquisa e extensão; 
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XXIX – oferecer, no âmbito da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, 
soluções sustentáveis e alinhadas com normas, metas e valores institucionais do 
Poder Legislativo;
XXX – desenvolver outras atividades compatíveis com seus fins.
§ 1º Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá sobre os requisitos para 
seleção pública, obrigações, direitos e deveres dos beneficiários do fomento à 
pesquisa e das bolsas previstas nos incisos XV e XVI.
§ 2º Os recursos da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, previstos nos 
incisos XV e XVI, poderão ser repassados diretamente aos beneficiários, por meio 
de depósito em conta, após celebração de ajuste com pessoa jurídica ou termo de 
concessão com pessoa física, em que constem os correspondentes direitos, 
obrigações e a titularidade de eventuais bens remanescentes.
§ 3º As bolsas de pesquisa, formação ou apoio técnico a que se referem o inciso 
XVI serão concedidas após seleção pública, sendo que suas espécies, valores e 
prazos de duração serão definidos por meio de ato normativo do Chefe do Poder 
Legislativo, respeitados os parâmetros, valores e prazos máximos das bolsas 
correspondentes nos programas federais, operados pelo Ministério da Educação –
MEC ou pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –
CNPq.
§ 4º A titularidade de bens remanescentes à pesquisa será da Câmara Municipal de 
Quirinópolis, salvo expressa disposição em contrário no ajuste ou termo de 
concessão celebrado com a Câmara Municipal de Quirinópolis, o qual poderá 
autorizar a doação a pessoas jurídicas de direito público.
§ 5º Os requisitos, procedimentos de inscrição, seleção, conteúdos, carga horária 
dos cursos e demais atividades internas, serão estabelecidos pela Escola de Gestão 
e Eficiência Legislativa - EGEL ou, conjuntamente, com as instituições executoras, 
na hipótese de realização de atividade em parceria.
§ 6º A sistemática de avaliação dos participantes nos cursos e atividades, inclusive 
a frequência mínima obrigatória e os critérios de aproveitamento e certificação serão 
estabelecidos de acordo com a natureza e o conteúdo das atividades.
Art. 3º A execução dos serviços educacionais dar-se-á:
I – de forma direta, quando a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL for a 
promotora exclusiva do evento, podendo ser realizado na Câmara Municipal de 
Quirnópolis ou em outro local;
II – de forma indireta, na hipótese de coparticipação da Escola de Gestão e 
Eficiência Legislativa - EGEL em evento executado em conjunto ou por terceiros.
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CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
ESCOLA DE GESTÃO E EFICIÊNCIA LEGISLATIVA
Art. 4º A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa é órgão integrante da estrutura 
administrativa da Câmara de Municipal de Quirinópolis e subordinada à Presidência, 
possui a seguinte estrutura administrativa organizacional:
I – Presidente;
II – Diretor(a);
III – Coordenador(a) Executivo(a);
IV – Coordenador(a) Pedagógico(a);
V – Secretario(a);
VI – Assessor(a) da Presidência;
VII – Conselho Escolar.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º O(A) Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa será um(a) 
vereador(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Mesa Diretora, até cinco dias após 
sua posse, para um mandato de 02 anos, coincidentes com o mandato da Mesa 
Diretora.
Art. 6º Compete ao(à) Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa –
EGEL:
I – representar a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
II – presidir o Conselho Escolar;
III – assinar certificados;
IV – diligenciar junto à Mesa Diretora da Câmara para providências necessárias ao 
funcionamento da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
V – assinar correspondência oficial;
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VI – praticar todos os atos necessários ao cumprimento dos objetivos da Escola de 
Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL.
Parágrafo único. O(A) Presidente, quando precisar se ausentar, delegará sua 
competência ao(à) Diretor(a) da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO
Art. 7º A Direção da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa será exercida pelo(a)
Diretor(a) da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, com formação em nível 
superior, indicado pela Mesa Diretora.
Art. 8º Compete ao(à) Diretor(a) da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa:
I – representar a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa junto à administração da 
Câmara Municipal de Quirinópolis e entidades externas;
II – dirigir as atividades da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa e tomar as 
providências necessárias ao seu regular funcionamento;
III – elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e 
submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis;
IV – administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V – orientar os serviços da Secretaria da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
VI – assinar documentos escolares e a correspondência oficial da Escola de Gestão 
e Eficiência Legislativa;
VII – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis o recrutamento 
temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
Parágrafo único. O(A) Diretor(a), quando precisar se ausentar, delegará suas 
competências a um dos Coordenadores da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa 
– EGEL.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO
Art. 9º A Coordenação Executiva e a Coordenação Pedagógica serão exercidas 
pelo(a) Coordenador(a) Executivo(a) e pelo(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) da 
Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL, com formação em curso superior, 
indicados pela Mesa Diretora.
Art. 10. Compete ao Coordenador Executivo:
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I – coordenar e fiscalizar a execução das tarefas desenvolvidas pela Escola de 
Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
II – gerenciar a execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo Conselho 
Escolar da Escola do Legislativo;
III – organizar o desenvolvimento de programas de capacitação e treinamento, 
seminários, palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos 
específicos da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
IV – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 11. Compete ao Coordenador Pedagógico:
I – planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos 
pela Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
II – coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o 
desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, 
professores e conferencistas;
III – submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e 
conferencistas;
IV – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA
Art. 12. O cargo de Secretário(a) será exercido por servidor(a) efetivo(a) ou 
comissionado(a) da Câmara Municipal de Quirinópolis, com formação em nível 
superior, indicado pela Mesa Diretora.
Art. 13. Compete ao Secretário(a):
I – manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e 
conferencistas;
II – providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III – expedir certificados;
IV – manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e 
entidades conveniadas;
V – lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI – elaborar a correspondência da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
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VII – prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
VIII – manter o serviço administrativo da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
IX – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA EGEL
Art. 14. Compete ao Assessor da Presidência manter calendário atualizado dos 
eventos da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa para instrumentalizar a 
Presidência e organizar a sua agenda para participação nas atividades.
Parágrafo único. A Assessoria da Presidência será exercida por servidor(a)
efetivo(a) ou comissionado(a) indicado(a) pelo(a) pela Mesa Diretora.
SEÇÃO VII
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 15. O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola de Gestão e Eficiência 
Legislativa.
Art. 16. Compõem o Conselho:
I – o Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
II – o Diretor da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
III – o Coordenador Pedagógico;
IV – o Coordenador Executivo.
Art. 17. O Conselho Escolar reunir-se-á no início e no término de cada semestre e, 
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola de Gestão 
e Eficiência Legislativa o substituirá na presidência do Conselho Escolar.
§ 2º Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto 
de qualidade.
§ 3º A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da 
maioria dos membros do Conselho Escolar.
Art. 18. Compete ao Conselho Escolar:
I – estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola de Gestão e 
Eficiência Legislativa;
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II – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis, através do 
Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, modificações na estrutura 
da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
III – aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Quirinópolis pelo Presidente da Escola de Gestão e Eficiência 
Legislativa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa poderá dispor de corpo docente 
permanente e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa 
poderão integrar-se ao corpo docente.
Art. 20. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos 
cursos oferecidos pela Escola de Gestão e Eficiência Legislativa.
Art. 21. A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa terá autonomia organizacional, 
pedagógica, financeira e didática no planejamento, na execução e na avaliação de 
seus programas e atividades fim, sendo vedada a utilização de seus recursos para 
outras finalidades que não estejam relacionadas à educação não escolar no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 22. Fica autorizada a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, por Ato da
Mesa Diretora, a promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como 
a celebrar intercâmbios nacionais e internacionais com entidades públicas e 
privadas, no âmbito de sua competência.
Art. 23. Os recursos destinados ao atendimento das persecuções da presente Lei, 
objetivando o atendimento dos programas e atividades, correrão por conta dos 
recursos orçamentários da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 24. A Mesa Diretora, os Vereadores, a Secretaria Administrativa da Câmara, os 
demais órgãos e unidades administrativas e o corpo funcional da Câmara Municipal 
de Quirinópolis prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a 
realização de seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Regimento Interno e o Projeto Político Pedagógico da Escola do 
Legislativo serão elaborados, respectivamente, pelo Conselho Escolar e pela 
Coordenadoria Executiva num prazo de 60 dias, a contar do início de vigência desta 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Lei, devendo ser submetidos à homologação da Presidência da Mesa Diretora da 
Câmara de Quirinópolis.
Art. 26. Esta lei será regulamentada por resolução da Mesa Diretora da Câmara de 
Quirinópolis.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento