norma nº 3436/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.436, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO 
MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS DE CONDENADOS 
PELA LEI FEDERAL N.11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 
2.006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e Indireta para 
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido 
condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 
2.006 – Lei Maria da Penha. 
§ 1º. Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em julgado, até 
a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da Legislação 
penal em vigor. 
§ 2º. No caso de reincidência fica terminantemente proibida a nomeação no âmbito 
da Administração Pública Municipal. 
Art. 2º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for 
necessário à sua efetiva aplicação, no prazo não superior a 90 (noventa) dias. 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento