norma nº 3438/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.438, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do 
Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente 
orçamento e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI 
da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos 
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, 
a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos 
orçamentários, até o montante do orçamento fixado para o Município, no exercício 
financeiro de 2022.
§1º A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
 
§2º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se: 
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro 
do mesmo órgão.
II – Transferência – São realocações de recursos entre as categorias econômicas 
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com 
destinação de recursos de um órgão para outro.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
§3º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2022 ou 
em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação 
funcional.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o 
enquadramento no presente orçamento de 2022, criando Fontes de Recursos de 
acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver 
necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento