norma nº 3443/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.443, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Concede reposição geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e agentes políticos municipais do 
Poder Executivo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição dos vencimentos dos servidores efetivos e 
temporários, dos subsídios dos cargos comissionados, das funções comissionadas e 
das funções gratificadas dos servidores e demais agentes políticos no percentual de 
10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), referente à variação do INPC acumulada 
no ano de 2021, a ser calculado sobre o vencimento de dezembro de 2021.
Parágrafo único - Não se aplica os benefícios que trata essa lei aos profissionais do 
Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que 
possuem regramento próprio das categorias, bem como também, aos servidores 
efetivos e temporários, comissionados, das funções comissionadas e das funções 
gratificadas dos servidores que já tenham recebido o reajuste do mínimo 
constitucional em 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento