norma nº 3439/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.439, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza firmar repasse financeiro na forma de 
patrocínio e contém outas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar repasse 
financeiro na forma de patrocínio, ao Sindicato Rural de Quirinópolis, com Sede a 
Alameda Paranaíba, s/nº - Parque Agropecuário “João de Oliveira Gouveia”, nesta 
cidade, portador do CGC (MF) nº 02.617.256/0001-78, até o valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), para custear despesa com parte da reestruturação física para 
realização de eventos de interesse público.
Art. 2º. Os eventos de interesse público de que trata o Art. 1º denominam-se cursos 
e palestras desenvolvidos pelo Sindicato Rural de Quirinópolis na área agropecuária 
em geral como: operação e manutenção de tratores agrícolas, treinamento de uso 
de drone para monitoramento em áreas agropecuárias, recuperação de pastagens 
degradadas, treinamento de processamento artesanal de leite, treinamento de 
primeiros socorros, treinamento de operação de GPS – Navegação (Básico), 
treinamento NR31.8 (aplicação de defensivos agrícolas), entre outros.
Parágrafo único. Fica o Sindicato Rural, obrigado a fazer a prestação de contas do 
auxilio recebido, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de seu 
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
recebimento, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outras transferências 
financeiras, por parte deste município.
Art. 3º. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o Chefe do 
Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, 
ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento