| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | "Concede reposição geral anual e atualiza tabela de vencimento municipal dos professores". |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás. LEI N°. 3.442, DE 28 DE MARÇO DE 2022. “Concede reposição geral anual e atualiza tabela de vencimento municipal dos professores”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica reajustando no percentual de 15,61% (quinze vírgula sessenta e um por cento) as tabelas dos professores do Município de Quirinópolis-GO, calculado sobre o vencimento de dezembro de 2021, ficando alterada por força dessa Lei, a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério das Leis n. 3.108 de 11 de junho de 2014 e 3.304 de 25 de janeiro de 2019, Anexo V. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 2022. ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento