norma nº 3441/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.441, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola de 
Quirinópolis – PDDEQ – vinculado à Secretaria 
Municipal da Educação do Município de 
Quirinópolis, define suas finalidades, diretrizes e 
estabelece outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Dinheiro Direto na Escola de Quirinópolis – PDDEQ, com o 
objetivo de prestar assistência financeira suplementar às escolas públicas da educação 
básica da rede municipal de Quirinópolis, a fim de promover melhorias em sua 
infraestrutura física, pedagógica, contratação de serviços e material de expediente, com 
vistas a fortalecer a autogestão escolar.
Parágrafo único. Os recursos oriundos do PDDEQ não poderão ser aplicados com 
remuneração de servidores, pagamentos de taxas, combustível, manutenção de veículos e 
despesas com festas e comemorações.
Art. 2º. A receita do PDDEQ deverá ser composta pelas dotações próprias consignadas no 
Orçamento do Poder Executivo destinado à Secretaria Municipal da Educação, sempre 
observadas as regras de destinação.
Artigo 3º. Os recursos disponibilizados às unidades escolares públicas do PDDEQ que 
constem nas contas específicas vinculadas ao Programa em 31 de dezembro de cada 
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exercício, deverá ser devolvidos até o 5º dia útil do exercício seguinte pelas unidades 
executoras.
Artigo 4º. A Secretaria Municipal de Educação suspenderá o repasse dos recursos do 
Programa nas seguintes hipóteses:
I - omissão na prestação de contas, conforme definido na regulamentação do Programa;
II - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução 
do Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IV - inadimplência;
V – caso a prestação de contas não seja realizada nos moldes do art. 6º da presente lei.
Parágrafo único. O repasse dos recursos poderá ser restabelecido após a regularização 
das pendências referidas nos incisos I a V deste artigo e a adoção de providências para 
apurar os fatos e punir eventuais responsáveis.
Artigo 5º. As prestações de contas dos recursos recebidos à conta do PDDEQ serão 
apresentadas pelas unidades executoras à Secretaria da Educação até o 5º dia útil do 
exercício subsequente, instruídas pelos documentos indicados na regulamentação do 
Programa.
§ 1º A unidade escolar manterá arquivados, em bom estado de conservação, os 
documentos comprovantes das despesas realizadas em original, pelo prazo estabelecido 
em regulamento.
§ 2º A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros relativos à execução do Programa 
é de competência da Secretaria Municipal da Educação, e poderá ser feita mediante 
realização de auditorias, inspeções e análise da documentação pertinente, em especial das 
prestações de contas, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos de controle interno e 
externo.
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§ 3º Será responsabilizado, na forma da lei, aquele que aplicar irregularmente os recursos 
do Programa, bem como o que permitir, inserir ou fizer inserir na prestação de contas 
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar 
a verdade sobre os fatos.
§ 4º O representante legal da unidade escolar fica obrigada a efetuar a prestação de contas 
por ocasião de sua substituição ou do término de seu mandato, nos termos da 
regulamentação do Programa.
Artigo 6º. A inobservância do disposto nesta lei e nas demais normas do Programa sujeitará 
os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis, competindo à Secretaria 
Municipal da Educação a iniciativa dessas medidas.
Art. 7º. Os recursos financeiros previstos nesta Lei serão disponibilizados em duas parcelas
de igual valor, serão depositados em Conta Bancária de cada Unidade Escolar da rede 
pública municipal da educação básica, mediante empenho prévio, distribuídos 
proporcionalmente conforme Anexo I.
§ 1º Os pagamentos de despesas com recursos do PDDEQ deverão ser realizados 
somente por meio de movimentação bancária eletrônica e cartão magnético, vedada a 
realização de saque do recurso da conta bancária específica.
§ 2º A unidade escolar deverá manter conta corrente na rede bancária local, em nome da 
Unidade Escolar, para movimentação dos recursos recebidos.
Artigo 8º. A Secretária Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo 
proposta de edição de decreto regulamentar desta lei em até 90 (noventa) dias, a contar da 
data de sua publicação.
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Parágrafo único. O decreto previsto no “caput” deste artigo deverá estabelecer: 
I – requisitos para adesão ao programa;
II – critérios para repasse de recursos, dentre os quais o número de alunos matriculados 
nos estabelecimentos de ensino beneficiados e os valores máximos que poderão ser 
repassados anualmente;
III – condições para a efetivação dos gastos; 
IV – datas-limite para o repasse de recursos;
V – procedimentos para aquisição de bens e contratação de serviços;
VI – regras simplificadas para prestação de contas pelas entidades beneficiadas;
VII – as modalidades de despesas admitidas, de custeio e de capital, inclusive 
investimentos de pequeno porte que contribuam para garantir o funcionamento e a melhoria 
da infraestrutura física e pedagógica das escolas.
Art. 9º. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2022, 
nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei do Orçamento Anual/2022, que 
se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 3.400 de 19 de 
agosto de 2021, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento