norma nº 3440/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.440, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação e concessão de bônus 
excepcional aos servidores em efetivo exercício nas 
atividades do Magistério da Educação Básica do 
Município de Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar e conceder, em caráter de 
excepcionalidade e de interesse público, bônus a ser pago aos profissionais que 
compõe a educação básica, vinculados a Secretaria Executiva de Educação do 
Município de Quirinópolis que tiveram sua atuação no período de REANP (Regime 
Especial de Aulas Não Presenciais) em decorrência da pandemia COVID - 19.
§ 1º Consideram-se profissionais da educação em efetivo exercício na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, desporto e Lazer, aqueles que atuam na Unidade 
Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares 
Municipais, bem como, os Centros Municipais de Educação Infantil, que ocupam 
cargos efetivos, processo seletivo simplificado, em designação temporária, 
comissionados e ou que estejam cedidos para a SMECDL.
§ 2º No caso de profissionais cedidos para a SMECDL, é condição necessária que 
estejam em situação regular, mediante convênio de cessão firmado entre as partes, 
que tenham seus salários e encargos sociais, reembolsados mensalmente pela 
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SMECDL ao órgão de origem ou percebam gratificação por exercício de cargo em 
comissão. 
§ 3º O bônus excepcional previsto no caput deste artigo, será pago em parcela 
única. 
Art. 2º. O benefício instituído por esta lei:
I - tem natureza indenizatória.
II - não tem natureza salarial ou remuneratória.
III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e 
férias.
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à 
saúde.
Art. 3º. O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em 
depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de 
pagamento destes profissionais.
Art. 4º. O bônus excepcional previsto no Art. 1º, desta Lei, terá como critério da 
proporcionalidade dos meses trabalhados no período REANP vinculado a SMECDL, 
conforme tabela, Anexo I.
§ 1º A proporcionalidade do alcance em que cada profissional da educação, 
desempenhou suas atividades, conforme os meses trabalhados durante o período 
REAMP correspondente e preestabelecidos para a unidade escolar ou 
administrativa onde o profissional esteve lotado e desempenhado suas funções.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, as unidades escolares e 
administrativas serão submetidas à contagem de tempo de atuação dos serviços, 
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em que corresponde ao tempo de REANP, para apurar cada período trabalhado, 
com base na frequência escolar.
Art. 5º. Para fins de aplicação do disposto nesta Lei, considera – se o período de 
vigência do REANP de maio de 2020 a agosto de 2021, conforme calendário 
escolar, sendo:
I - dias efetivamente trabalhados durante o período de REANP, com exceção do 
período de gozo de férias que será contabilizado.
II - para tempo especifica-se: período REANP 2020, 08 meses, 166 dias/letivos do 
calendário escolar e o período REANP 2021, 06 meses, 130 dias, com Total de 14 
meses, 296 dias/letivos do período REANP.
III - o índice de dias efetivamente trabalhados que se refere o inciso I, a relação 
percentual estabelecida entre os dias a que se refere o inciso II e o total de dias do 
período de REANP em que o profissional deveria ter exercido suas funções 
conforme módulo e frequência escolar.
IV – não serão contabilizados na proporcionalidade de trabalho as faltas e licenças, 
independente do motivo.
Art. 6º. Não terá direito ao bônus excepcional os profissionais da SMECDL que não 
se ativarem no período na modalidade REANP / home office.
Art. 7º. Outras disposições necessárias à regulamentação do bônus excepcional que 
trata essa Lei, serão feitas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
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Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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ANEXO I
TABELA 01 - EXEMPLIFICATIVA
PROFISSIONAL VALOR PERCENTUAL
Profissional do magistério 
efetivo – 30h e 40h
R$ 2.000,00 100% - 14 meses
R$ 1.000,00 50% - 7 meses
R$ *** Proporcional a calcular
Profissional do magistério 
temporário – PSS 
(convocados em 
março/2021)
R$ 300,00 100% - 3 meses
R$ *** Proporcional a calcular 
Monitores (efetivo)
R$ 500,00 100% - 14 MESES
R$ 250,00 50% - 7 MESES
R$ *** Proporcional a calcular
Assistente de educação 
infantil (efetivo)
R$ 500,00 100% - 14 MESES
R$ 250,00 50% - 7 MESES 
R$ *** Proporcional a calcular
Profissional de apoio 
temporário – PSS (os 
convocados em abril de 
2021)
R$ 150,00 100% - 3 MESES
R$ *** Proporcional a calcular
Profissional EMM
Comissionados
R$ 2.000,00 100% - 14 MESES
R$ 1.000,00 50% - 7 MESES 
R$ *** Proporcional a calcular
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TABELA 02 – IMPACTO FINANCEIRO
QNT. UNIDADE ESCOLAR PROF. EFETIVO, 
TEMP. E 
COMISSIONADO 
EMM
MONITOR -
PROF. DE 
APOIO TEMP. –
ASSIST. ED. 
INFANTIL 
EFETIVO
SUB. TOTAL
01 Esc. Mun. Dr. 
Athaydes de F. S.
R$ 40.728,00 R$ 7.669,00 R$ 48.397,00
02 Esc. Mun. Maria Ignez R$ 51.513,00 R$ 7.021,00 R$ 58.534,00
03 Esc. Mun. Militarizada 
Canaã
R$ 57.294,00 R$ 5.598,00 R$ 62.892,00
04 Esc. Mun. M.
Prof.Zelsani
R$ 52.923,00 R$ 5.598,00 R$ 58.521,00
05 Esc. Mun. Marcio 
Ribeiro
R$ 41.996,00 R$ 6.285,00 R$ 48.281,00
06 Esc. Mun. Raio de Sol R$ 48.590,00 R$ 10.120,00 R$ 58.710,00
07 Esc. Mun. Vicente 
Fern. da S. Neto
R$ 21.858,00 R$ 2.418,00 R$ 24.276, 00
08 Esc. Mun. Antônio 
Sabino Tomé
R$ 14.000.00 R$ 1.000,00 R$ 15,000, 00
09 Esc. Mun. Custódio 
Ant. Cabral
R$ 18.713,00 R$ 247,00 R$ 18.960,00
10 Esc. Mun. João Ant. 
Barbosa
R$ 20.856,00 R$ 1.500,00 R$ 22.356, 00
11 Esc. Mun. Lino 
Gedeão
R$ 21.142,00 R$ 1.050,00 R$ 22.192, 00
12 CMEI H. Claudino R$ 19.513,00 R$ 10.114,00 R$ 29.627, 00
13 CMEI Marconzinho R$ 21.142,00 R$ 15.428,00 R$ 36.570, 00
14 CMEI Marcos Alves 
Magalhães
R$ 24.000,00 R$ 15.435,00 R$ 39.435,00
15 CMEi Nossa Sra D’ 
Abadia
R$ 16.742,00 R$ 14.828,00 R$ 31.570, 00
16 CMEI Serafim Junior R$ 20.371,00 R$ 12.206,00 R$ 32.577,00
17 Escola Mun. M. N. R$ 18.084,00 R$ 18.084,00
18- Escola Dr.Alfredo 
Mariz da Costa
R$14.000,00 R$ 1.000,00 R$ 15,000,00
19- Secretaria de 
Educação - Sede
R$ 28.712,00 R$ 28.712, 00
TOTAL R$ 552.177,00 R$ 117.517,00 R$ 669.694,00