norma nº 3445/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.445, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 
2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 
3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, Lei nº 
3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei 
Orçamentária Anual – LOA para 2022, e dá outras 
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro 
de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 17 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0028 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: NOVA – CONSTRUÇÃO RESTAURANTE DO BEM
Metas Unidade de 
Medida
2022
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 1
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Art. 2º. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21 
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2022.
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais 
no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) para cobertura de 
despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
17 01 08 244 0028 NOVO 100 449051 1.300.000,00
 
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e 
trezentos mil reais) serão utilizados os recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, 
III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de 
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de 17 de 
dezembro de 2021. 
Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e 
inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano 
Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei 
nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 
para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício de 2022, especialmente nas inserções e supressões de que 
trata a presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 
2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento