norma nº 3446/2022

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LEI N°. 3.446, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 
2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei nº 
3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, Lei nº 
3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei 
Orçamentária Anual – LOA para 2022, e dá outras 
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro 
de 2022 Plano Plurianual – PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 20 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS - FMEQ
UNIDADE: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS - FMEQ
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0018 – EDUCAÇÃO PARA TODOS
AÇÃO: NOVA – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA DE QUIRINÓPOLIS -
PDDEQ
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
Metas Unidade de 
Medida
2022
SUBVENÇÕES SOCIAIS ETAPAS 1
Art. 2º. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.394/21 
alterada pela Lei nº 3.421/21, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO para 2022.
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos especiais 
no valor de R$ 639.471,00 (Seiscentos e Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e 
Setenta e Um Reais) para cobertura de despesas nas seguintes dotações:
Órgão Unid. Função Subfunção Programa Projeto/ Atividade Fonte Elemento Valor R$
20 01 12 365 0018 NOVO 101 335043 639.471,00
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 639.471,00 (Seiscentos e 
Trinta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Um Reais) serão utilizados os 
recursos citados no Art. 43 § 1º, incisos I, II, III e IV da lei nº 4.320/64.
Art. 5°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de 
natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.422/21 de 17 de 
dezembro de 2021. 
Art. 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e 
inclusões necessárias na Lei nº 3.423/21, de 17 de dezembro de 2021 - Plano 
Plurianual – PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.394/2021 alterada pela Lei 
nº 3.421/2021, de 17 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 
para 2022, Lei nº 3.422/2021 de 17 de dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual –
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis – Goiás.
LOA para o exercício de 2022, especialmente nas inserções e supressões de que 
trata a presente lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de
março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento