| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3449 / 2022 |
| Date | 2022-04-25 |
| Ementa | “Reconhece no Município de Quirinópolis, nos dias 09 de julho, como o dia dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da lei federal nº 10.826 de 2003.” |
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WE PREFEITURA DE tes | p . k QUIRINÓPOLIS POSARS?O LEI Nº. 3.449, DE 25 DE ABRIL DE 2022. “RECONHECE NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS, NO DIA 09 DE JULHO, COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Reconhece como o dia 09 de Julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CAC'S. Art. 2º. Fica reconhecida, no Município de Quirinópolis, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC's) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de abril de 2022. a Ãá VÁ ANDE AULA SILVA VALMIRANDRADE Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.