norma nº 3450/2022

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº. 3.450, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas
de terras de sua propriedade às famílias do
município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do
município, com renda de O a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa
Habitacional de Interesse social. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
DOAR às pessoas selecionadas os 100 (cem) lotes do Loteamento Jardim
Progresso abaixo relacionados:
QUADRA LOTE | Bairro Jardim Progresso
10 10,11,12,13,14,15,16
11 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
12 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
13 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24
14 01,02,03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21
Parágrafo Único — O Loteamento Jardim Progresso, por ser destinado às famílias
carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é
considerado Zona Especial de Interesse Social — ZEIS.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1 o desta
Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
A) Ter seu domicílio no município de Quirinópolis há, no mínimo, 03 (três) anos;
B) Possuir renda familiar de O a 3 salários mínimos;
C) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive
cônjuge, se for o caso);
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —Goiás. /) a
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
D) Não sertitular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;
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Parágrafo Único — Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que
trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos
superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as
famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta
ordem.
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão
utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4º Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes
tributos e taxas:
-ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
-IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção.
-TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do
empreendimento residencial.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
|
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de abril
de 2022. )
Á..,
D N DE PAULA SILVA VALMIRANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis — Goiás.